norma nº 724/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEl N° 724, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, l, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n° 8..666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e ainda pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercicio financeiro de 2015, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a
31 de dezembro de 2015.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei, devidamente
assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena
de responsabilidade.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
V , W...
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no loca l e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila Da Silv
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br