norma nº 728/2015

[IME/IM D0 OESTE
TRABÀLHÀNDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm ?NJ/2015
f «A °°°°" CNPJ 26.042.556/0001-34
l LEI N° 728, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
“PRORROGA o PRAZO DO ARTIGO 1° DA
LEI N". 71s DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
E ALTERA A REDAÇÃO DO MESMO
ARTIGO". '
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art.
77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l” Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, ou seja, até o
dia 30 de outubro de 2015 o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei n°. 718 de 05 de
dezembro de 2014.
Art. 2° Esta Le¡ entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oete - MG, 17 de abril de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ntos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 ~CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br