norma nº 729/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 729, DE 11 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS
DECORRENTES DE TRANSPORTE «
INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES
RESIDENTES EM LIMEIRA no OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ENEDINO PEREIRA FILHO, lsrefeito dio Município de Limeira do~
Artigo _1° - Fica-o poder Executiv/o Municipal autorizado a subsidiar as .
despesas decorrentes do transporte intermunicipal de estudantes residentes neste município,
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede
particular na cidade de Iturama/MG.
§1° - Q serviçmregulamentado p'or esta Lei será prestado somente no .
período diurno, compreendido entre às 06:00 horas e 13:00 horas.
Artigo 2° - Para obtenção do transporte previsto no artigo anterior, o
estudante interessado deverá formular seu pedido, no início de cada semestre, junto a
Secretaria Municipal de Educação, anexando:
l - atestado ou documento de igual valor comprovando a matricula,
expedido pelo estabelecimento educacional;
II - comprovante_ de residência neste município;
Parágrafo Único: Fica estipulado ainda que a Prefeitura Municipal
atenderá a todos os estudantes que manifestarem interesse em aderir o programa, desde que
atendam aos requisitos exigidos na presente Lei.
Artigo 23° - Os benefícios de que trata esta lei, não será concedido nos E
períodos de recesso escolar.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br É
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Artigo 4° - O estudante que se interessar em fazer uso do serviço de que
trata esta lei deverá realizar o pagamento de tarifa estipulada pelo Poder Executivo no valor
de RS 200,00 (duzentos reais), que deverá ser e reajustada anualmente, por meio de decreto.
§ l- O Pagamento discriminado 'no artigo anterior será feito
mensalmente pelos estudantes inscritos no programa, devendo ainda ser realizado de forma
antecipada à prestação do serviço, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.
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§ 2° -_Na hipótese do parágrafo anterior, o~estudante que estivera.
inadimplente com a tarifa poderá ser impedidotde fazer uso do transporte.
Artigo. 5°- Os recursos financeiros arrecadados nos termos do artigo 4°
serão destinados a auxiliar o custeio dos serviços de transporte de estudantes de que trata
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esta lei.
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
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Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira o'- Oe e-MG, 11 de maio de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - G
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggovbr