norma nº 730/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE o O
LIMEIRA DO OESTE ÀWHÂLÉ...? _ Ann-amam
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
LEI N” 730, DE_09 DE MAIO DE 2015.
“DECLARA na_ UTILIDADE PÚBLICA
CONSELHO m: SEGURANÇA PÚBLICA no
MUNICIHO DE LIMEIRA no OESTE -MG
(conserva
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores José Antônio Bezerra, José Rodrigues Barbosa e Éder Aguiar Teixeira, com
amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu com amparo no inciso l, do artigo l71 e Vll do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei.
Artigo l' - Fica Declarada de [Jtilidaüe Pública o Conselho de
Segurança Pública do Municipio de Limeira do Oeste -MG, corn sede na Avenida Minas
Gerais, 726, centro, na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-
000, com o CNPJ sob o n” l3.44l.306/00Ol-2S, com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de lturama - MG sob o registro n°.
2.068 do livro A-6, folhas ll v° em ll de janeiro de 2011.
Artigo 2° - A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua
manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei n° 362 de 24 de
novembro de 2003.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vi g r na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira ste- G, 09 de maio de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pemanlbuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453- l700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeiura@limeiradooeste.nng.gov.br