norma nº 733/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 733, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA o LIMITE PARA ABERTURA nE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO
NO INCISO II, no ARTIGO 12 nA LEI N”.
70512014 QUE DISPÕE SOBRE As
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E
INCIsO II, no ARTIGO 4° DA LEI N”
721/2015 QUE EsTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
no OESTE/MG PARA O ExERCiCIO DE
2015 E DÁ OUTRAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Municipio de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado O inciso II, do art. 12 da Lei n° 705, de 23
dejunho de 2014, da seguinte forma:
“Art. 12 -
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada”.
Art. 2° Fica alterado O inciso II, do art. 4° da Lei n” 721, de 19 de
dezembro de 2014, da seguinte forma:
“Art. 4' -
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada”.
Rua Permmbixco n° 780 -Form/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.govbr
LIMEIRA D0 OESTE
TIAIMHANDO PARA TODOS
Mm. 201 JHOI 6
LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeir do Óeste-MG, 22 de junho de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
riscila da Sils9a 
Secretária
Publicada por afixação no loca
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@1imeiradooeste.mg.gov.br