norma nº 734/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE o O
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
LEI N.” 734 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS No
MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Municipio de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso l,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1'. Os proprietários ou possuidores, inclusive o próprio município
de Limeira do Oeste - MG, a qualquer titulo de terrenos localizados dentro do perímetro
urbano do município de Limeira do Oeste, baldio ou não, são obrigados a manté-los limpos,
roçados, drenados e calçados, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei
aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 cm (trinta centímetros), considerando-se qualquer
ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inserviveis.
Art. 2'. O proprietário de terreno urbano que se encontrar em
desconformidade com o art. 1° desta Lei, terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou,
caso já tenha sido feita, comprovar junto a Prefeitura Municipal tal situação, bem como
manter o terreno em conformidade com as condições definidas nesta Lei. O descumprimento
deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 03 (três) UFMs.
Art. 3°. O proprietário de terrenos urbanos, em desconformidade com o
art. 1° desta Lei, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para construir calçadas dentro dos padrões
estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, quando os imóveis forem localizados em vias
públicas providas de asfalto ou calçamento ou, caso já tenha sido feita, comprovar junto a
Prefeitura Municipal tal situação, bem como manter o terreno em conformidade com as
Rua Pemambuoo n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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LIMEIRA DO OESTE 0 'JM°..°§..77
LIMEIRA DO OESTE
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condições definidas nesta Lei. O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao
pagamento de multa fixada em 10 (dez) UFMs.
Art. 4'. O proprietário do terreno urbano será considerado regularmente
notificado para as finalidades desta Lei mediante:
I - entrega da notificação diretamente ao proprietário ou
possuidor do terreno urbano no endereço de correspondência constante no Cadastro
Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal;
Il - por edital público divulgado em jornal escrito que tenha
ampla circulação no território do município, sendo que esta publicação somente será efetuada
após o município, comprovadamente, tentar notificar o contribuinte na forma do inciso l
desse artigo.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por servidor designado, por via postal ou por empresa
regularmente contratada para este fim.
Art. 5°. Durante o período de situação de emergência ou calamidade
pública o prazo previsto no art. 2° será de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6°. Decorrido o prazo estabelecido nos artigos 2° e 3° da presente
Lei e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será lavrado o
Auto de Infração e aplicada a multa nos termos dos artigos 2° e 3° desta Lei.
Art. 7°. Após a notificação das irregularidades e verificada o seu
descumprimento, a Prefeitura Limeira do Oeste, através de sua Diretoria de Obras e Serviços
Públicos, procederá a seu critério e desde que existam recursos financeiros suficientes, à
limpeza do respectivo terreno e/ou a construção de calçadas.
§ l' -O Município poderá a qualquer momento proceder a fiscalização
dos terrenos, para verificação da manutenção de limpeza dos mesmos, aferindo se atendem as
condições previstas na presente Lei.
§ 2' - As despesas apuradas com a limpeza de terrenos e a construção
de calçadas descritas no caput serão cobradas do responsável pelo imóvel. O valor referente
as despesas com a limpeza do terreno serão cobradas de acordo com a Taxa de Limpeza
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Pública do Município estipulada pela Prefeitura. No tocante a construção das calçadas, será
cobrado o valor de RS 30,00 (trinta reais) o m”, corrigidos anualmente pelo indice
IGPM\FGV.
§ 3' - Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou
à segurança pública, fica facultado, à Prefeitura, efetuar sua limpeza, através do setor
competente, independente de intimação ou multa, após emissão de parecer do Departamento
de Vigilância Sanitária, procedendo-se posteriormente a notificação do responsável pelo
imóvel para os fins do parágrafo segundo.
Art. 8°. A cobrança das multas previstas nos arts. 2° e 3°, bem como as
despesas previstas no art. 7° desta Lei será expedida anualmente a todos os proprietários de
terrenos urbanos constantes do Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU.
Parágrafo único - Para os casos previstos no Parágrafo Terceiro do
Art. 7°, que não tenha sido emitido multa, a mesma será lavrada independentemente de
intimação.
Art. 9°. Na falta de identificação do infrator, o proprietário e possuidor
são solidários pela obrigação.
Art. 10. Fica expressamente proibido jogar qualquer tipo de lixo,
entulho ou material oriundo de limpeza em pátios, quintais ou jardins, em vias públicas
(ruas), calçadas e imóveis de terceiros, inclusive folhas, troncos de árvores ou arbustos,
frutos da poda ou sacrifício de árvores plantadas nos passeios públicos ou no interior dos
imóveis.
§ 1' O cidadão flagrado nas condições acima mencionadas, será multado
no valor de 20 (vinte) UFMS, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo 05 dias a partir da
notificação, a qual conterá a descrição da conduta irregular e o local de constatação da
irregularidade.
§2° Após a notificação e a aplicação da multa, o Municipio de Limeira
do Oeste, através do Departamento de Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério à
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limpeza da rua e/ou calçada, sendo que nesta hipótese, não será cobrado a taxa de Execução
do serviço.
Art. ll. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oes-MG, 28 de agosto de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
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