norma nº 40/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE o Imã/Wifi?
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
LEI COMPLEMENTAR N°. 40, DE 05 DE DE-ZEMBRO DE 2014.
“ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO
QUADRO DE PEssOAL EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
ALTERANDO-SE O ANEXO I, DA LEI
COMPLEMENTAR N°. 016 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005”. '
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento
efetivo previsto pela Lei Complementar n°. 16/2005:
CARGO CARGA HORÁRIA
Assistente Social 30 horas semanais
Art. 2° Esta Le¡ entra em vigor 'na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oes G, 05 de dezembro de 2014.
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(àO PE EIRA FILHO
Prefeito
ENED
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele L a a Costa
Secretária
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Rua Pemambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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