norma nº 738/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
LEI N° 738, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Concede revisão geral e anual aos
vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
MARCIO QUEIROZ VALENTE, Presidente da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do art. 253 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2015, o Prefeito Municipal vetou a respectiva
Proposição de Lei de n° 05/2014, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto, a
referida proposição foi novamente encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de
promuIgá-Ia ou informar o Legislativo no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus vencimentos reajustados em 6,41%
(seis virgula quarenta e um por cento), a partir do dia 1° de fevereiro de 2015.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2015.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, 24 de setembro de 2015.
_ ,Jjgáf
MAR IO QlÉIROZ VALENTE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secrelaria@|¡meiradooesle.cam.mg.gov.br










u 33.*
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS -UNIDADE GOIÁS
Ofício n°6525/2017
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2017
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa.para os devidos fins, cópia do acórdão
proferido na AD| n° 1.0000.15.090584-2/000, cujo dispositivo foi disponibilizado no
"Diário do Judiciário Eletrônico" de 10/08/2017 e publicado em 11/08/2017.
Atenciosamente,
u_ /
da Bati
Escrivã em substituição do Ca no e Feitos Especiais -Unidade Goiás
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
8/24/2017 Comprovante de Protocolo
O ÂMARA MUNICIPAL DE LÍMElRA DO OESTE -MG
ÍSTEMÁ DE ÀPOÍO AO PROCESSO LEGÍSLÁTÍVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
IIIIIÍIWII
147 Autenticação: 02017/08/24147
Número I Ano 147 / 20:7 _
Data I Horário 24/08/2017 -08:46:48
Assunto ENCAMINHA CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI N°
1.0000.15.090584-2/00O.
À interessadas) \ Maria Aparecida B. da Silva-Escrivã sub. Cart. Feitos Esp.GO
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oñcio
Número Páginas 1 _
Comprovante emitido por: Helen -
http://sapl.Iimeíradooeste.mg.leg.br/consuItas/protocoIo/comprovante_protocolo_mostra r_proc?num_protocoIo=147&ano_proto... 1/1
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
..um TribunaI de Justiça
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Ação Direta lnconst N° 1.0000.15.090584-2/0O0
||||| | IIII | ll IIII ||| | |I|I I II ||| ||| ||| ||| | Il IIII II
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N.° 733/2015 -MUNICÍPIO DE LIMEIRA oo OESTE -
REvIsAo GERAL ANUAL -CONCESSÃO -SUBSIDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL -OFENSA Ao ART. 24, § 1°,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAs GERAIS -
INAPLICABILIDADE -PARÃMETRO coNsTITucIoNAL -ART. es, INC. I,
ALINEA “c”- vicIo DE INIcIATIvA - INOCORRÊNCIA -REJEIÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO.
A Iei concessiva de revisão geral anual remuneratória do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Limeira do Oeste não
afronta o art. 24, § 1°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que
não se aplica àqueles agentes politicos cujos subsídios são matéria de
iniciativa legislativa reservada à Mesa do respectivo Parlamento, nos
termos do art. 66, inc. I, alínea "c", do mesmo Texto Constitucional.
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.15.090584-2l000 -COMARCA DE ITURAMA -REQUERENTHS): PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
AQQBQÀQ
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, à unanimidade, REJEITAR A
REPRESENTAÇÃO.
DES. EDGARD PENNA AMORIM
RELATOR
FI.1/6
Número Verificador: 100001509058420002017781348
wsÂaÍÉã . . , . . .
Poder Judiciario do Estado de Minas Gerais
gggsgg Tnbuna|deJusüça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.15.090584-2/000
DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)
MQIQ
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE em face da
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, a fim de que seja
declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.° 738, de
24/09/2015.
O autor sustenta a ocorrência de vicio de iniciativa no projeto
que deu origem à lei questionada, a qual concede revisão geral e anual
aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município
de Limeira do Oeste. Invoca, assim, o art. 24, § 1°, c/c o art. 6° da
Constituição do Estado de Minas Gerais, como fundamento da
competência de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal
para a propositura de Lei que acarrete aumento de despesa e altere
remuneração de cargos. Pugna pela concessão da medida cautelar.
Diante do pedido de medida urgente, determine¡ se oficiasse a
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE para os fins do art.
339 do RITJMG, a qual se manifestou às f. 45/53.
Parecer inicial da d. Procuradoria Geral de Justiça às f. 175/184,
da lavra da i. Procuradora MARIA ANGELICA SAID, pelo deferimento
da medida cautelar.
Às f. 188/191, a medida cautelar foi indeferida pelo eg. Órgão
Especial.
Em informações, a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE pugnou pela rejeição da representação.
Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da i.
Procuradora MARIA ANGELICA SAID, opinando pela declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo questionado.
FI. 2/6
Número Verificador: 100001509058420002017781348
pts? Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
45,62»
Tribunal de Justiça
Ação Direta lnconst N° 1.0000.15.090584-2/000
Na hipótese, a Lei questionada, de iniciativa da CÂMARA
MUNIC|PAL DE LlMElRA DO OESTE, dispõe:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos
vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, sendo seus vencimentos reajustados em
6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), a partir
do dia 1° de fevereiro de 2015.
Art. 2°. As despesas decorrentes dessa revisão
correrão por conta de dotações próprias no
Orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1° de
fevereiro de 2015.
Como visto, a inicial invoca a violação do art. 24, § 1°, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, com base no qual sustenta a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para a
iniciativa de projeto de lei que disponha sobre remuneração de
servidores do Municipio.
Sobre o parâmetro constitucional invocado, a CEMG prevê:
Art. 24 -A remuneração dos servidores públicos e o
subsidio de que trata o § 7° deste artigo somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
(...)
§ 1° -A remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional dos
Poderes do Estado_ do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos
termos do § 12 do art. 37 da Constituição da
República e observado o disposto no § 5° deste
artigo. (Sublinhas deste voto.)
Por sua vez, as matérias de iniciativa legislativa privativa estão
previstas, dentre outros, no seguinte dispositivo da CEMG:
FI. 3/6
Número Verificador: 100001509058420002017781348
atá/És X29 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça .g. gr»-
Açâo Direta Inconst N° 1.0000.15.090584-2/0O0
Art. 66 -São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
l -da Mesa da Assembleia:
(...)
c) os subsídios do Governador do Více-Govemador e
do Secretário de Estado, observado o disposto nos
arts. 150, “caput”, ll, e 153, “caput”, lIl, e § 2°, l, da
Constituição da República;
(...)
lll -do Governador do Estado:
(m)
b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e g
fixação da respectiva remuneração. observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
(...). (Sublinhas deste voto.)
Assim, se é verdade que o art. 66, inc. lll, da CEMG, ao dispor
sobre a iniciativa de lei ñxadora da remuneração dos servidores
públicos, há, como visto, dispositivo especifico sobre a competência
para a fixação dos subsídios do Governador do Estado, Vice￾Governador e Secretários, o que se aplica, por simetria, aos subsídios
dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários, como no caso presente.
Sob o prisma da Constituição da República a pretensão inicial
também não encontra qualquer respaldo na distribuição de
competência legislativa conferida à Câmara Municipal na matéria de
subsidio.
Com efeito, o art. 29, inc. V, da CR prevê:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da
Fl. 4/6
Número Verificador: 1000O150905842000201 7781 348
Poder Judiciáriodo Estado de Minas Gerais
” Tribunal de Justiça J*
*xx
Ação Direta Inconst N° 1.0000.15.090584-2/000
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.
37, Xl, 39, § 4°, 150, ll, 153, Ill, e 153, § 2°, l;
A propósito, este Órgão Especial já se manifestou pela rejeição
da representação, nos seguintes termos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL QUE
VERAS ACERCA DE REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍD|O DE PREFEITO, VICE=PREFE|TO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO.
Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do
Executivo projeto de lei municipal que verse acerca da
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais. (TJMG -Órgão
Especial -Rel. Des. PEDRO BERNARDES -ADI n.°
1.0000.15.064308-8-0O0 -DJ. 13/04/2016 -un.)
Em face do exposto, ausente a alegada afronta ao Texto
Constitucional Estadual, rejeito a representação.
DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR) -De acordo com o Relator.
DES. PAULO CÉZAR DIAS -De acordo com o Relator.
DES. EDILSON FERNANDES -De acordo com o Relator.
DES. ARMANDO FREIRE -De acordo com o Relator.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES -De acordo com o Relator.
DES. ALBERTO VILAS BOAS -De acordo com o Relator.
DES. WAGNER WILSON FERREIRA -De acordo com o Relator.
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA -De acordo com o Relator.
DES”. SANDRA FONSECA -De acordo com o Relator.
DES. LEITE PRAÇA -De acordo com o Relator.
FI. 5/6
Número Verificador: 100001509058420002017781348
V¡ 'Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ,,_.
A !n39 Tribunal de Justiça
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Açfao Direta Inconst N° 1.0000.15.090584-2/000
DES. WANDERLEY PAIVA -De acordo com o Relator.
DES. ESTEVÃO LUCCHESI -De acordo com o Relator.
DES. VERSIANI PENNA -De acordo com o Relator.
oesa. ÁUREA BRASIL -De acordo com o Relator.
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO -De acordo com o Relator.
DES. GERALDO AUGUSTO -De acordo com o Relator.
DES. KILDARE CARVALHO -De acordo com o Relator.
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL -De acordo com o Relator.
DES. WANDER MAROTTA -De acordo com o Relator.
DES. AUDEBERT DELAGE -De acordo com o Relator.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA -De acordo com o Relator.
DES”. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES -De acordo com o Relator.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO -De acordo com o Relator.
SÚMULA: "REJEITARAM A REPRESENTAÇÃO"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: Desembargador JOSE EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, Certificado:
17096ACOB4BEE02ED2329BD59BOE19B7, Belo Horizonte. 12 de julho de 2017 às 19:57:42.
signatário: Desembargador JOSE CARLOS MOREIRA DINIZ. Certificado:
46FEC816AEE06031D94398AD28036585. Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 às 12:00:37.
Julgamento concluido em: 12 de julho de 2017.
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100001509058420002017781348
Fl. 6/6
Número Verificador: 100001509058420002017781348