norma nº 739/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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aiii¡ PA ea 055a* ABALHANDO PARA TODOS
Adm» 2013/2016
LEI N° 739, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL
N° 734 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 QUE
DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Municipio de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso
l, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que*a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 734 de 28 de
Agosto de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Os proprietários ou possuidores, a qualquer titulo de
terrenos localizados dentro do perímetro urbano do municipio de Limeira do Oeste, baldio
ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e calçados, sob pena de
aplicação de multa.
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 734 de 28 de agosto
de 2015 mantêm-se inalterados.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira dlOestp- MG, 02 de outubro de 2015.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Si v Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 « Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - i
e-mail: prefeitura@limeiradooesteinggoxabr' J