norma nº 740/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 740, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e
inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e
Contribuições para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei,
e que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDE ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
M
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE 48.000,00
02 AMBAJO -Assoc. de Moradores do Bairro Joamário 2.000,00
03 Associação do Lar São Pedro 36.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube -LEC 5.000,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.ing.gov.br
PREFEITURA MUNICIP c_ o
LIMEIRA no OE l!f.1f.'.16.2,9.9ã';§
CNPJ 26.042.556/0001-34 ;QE Wií o
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O8 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desp ' 5.000,00
Bindela
09 Associação Artesãs -LINEART 2.000,00
10 Êslsrzçrlíção dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.000,00
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 1.000,00
Reserva
17 Associação Comunitária São Sebastião 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 5.000,00
TOTAL 118.000,00
CONTRIBUICOES
ORDE ENTIDADE VALOR EM R$
M
01 EMATER 65.000,00
02 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 12.000,00
03 Assoc. dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - 15.000,00
AMVARIG
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 1.000,00
TOTAL 93.000,00
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata
esta Lei, serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada,
devidamente instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública
junto ao Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@1imeiradooestemggovbr ü
LIMEIRA D0 OESTE
ÍRABALHANDO PARA TODOS
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LIMEIRA DO OE
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Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas ' o do INSS e FGTS,
atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do Município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do
balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou
contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2016 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeira 11o este - MG, 20 de novembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Drama Ja, Priscila da Silv i ntos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr