norma nº 743/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 743, DE 20 de NOVEMBRO DE 2015.
“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N”
671/2013 QUE: “FIXA “JETON" AOS
MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES
ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES,
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, AO
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E AO
ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE", DANDO NOVA
REDAÇÃO AOS SEUS DISPOSITIVOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que
dispõe o art. 179, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a indenizar,
através de "jeton", nos meses em que houver a realização de processo licitatório, os
membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares, Permanentes de
Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio e ao advogado que emitirá o parecer
jurídico nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 1° A verba mencionada no “capuf” do Art. 1° será no valor
máximo de R$ 500,00 ( q uinhentos reais aos membros titulares das referidas
comissões, ao pregoeiro e sua equipe de apoio e ao advogado.
§ 2° O valor previsto no parágrafo anterior será calculado da
seguinte maneira:
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a) nos processos licitatórios, cujo = or total seja até R$
7.999,00 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais), serão pagos 30% (trinta por
cento) do valor indicado no § 1°;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), até RS 29.999,00 (vinte e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais) serão pagos 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no §
1°.
c) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será pago integralmente o valor indicado no § 1°.
§ 3° Não terá direito à percepção do “jeton", o membro titular
que estiver afastado, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
§ 4° Os membros titulares das Comissões Administrativas
Disciplinares só farão jus ao recebimento do “jeton", durante a tramitação dos
respectivos processos, sendo que quando a tramitação de cada processo passar de
um mês para o outro será devido apenas um “jeton".
5° No afastamento do titular, or ual uer motivo, o direito P q Q
ao recebimento do “jeton", será do seu substituto, proporcionalmente aos dias
trabalhados.
§ 6° A participação de um servidor em mais de uma comissão,
inclusive como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garante o direito de percepção
de apenas um "jeton
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§ 7° Nos processos licitatórios, rea na modalidade de
Pregão, somente farão jus ao recebimento do “jeton", o pregoeiro, os membros da
equipe de apoio e o advogado que emitir o parecer no procedimento.
Art. 2° O pagamento do “jeton" estipulado por esta Lei deverá
ser efetuado em folha de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não
incidindo descontos tributários e previdenciários.
Parágrafo único: O valor previsto no § 1°, do art. 1°, desta
Lei, a título de “jeton será revisado na mesma data de acordo com o mesmo índice
de revisão geral anual concedida aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 671/2013.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oes e - MG, 20 de novembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária
risci a a
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