norma nº 651/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
DISPÓE
NÚMERO
MUNICÍPIO
MG.
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 651, DE 17 DE MAIO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37. X. da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica elevado para 12 (doze) o número de pontos de táxis
na sede do município, na Praça José Cândido de Lima, na Avenida da Saudade.
Art. 20 Revoga-se o artigo I° da Lei n° 482 de 22 de outubro de
2007.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do ste MG,17demaiode2013.
o ,..
REI RA FILHO
Prefei to
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.i.l.L.~a Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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