norma nº 744/2015

LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 744, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO'A
EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo
77, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DESAPROPRIAR amigavelmente ou judicialmente, Uma Área de l43,00m°, do
imóvel objeto da Matrícula n° 19.745, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (PP) foi materializado no canto da
passarela existente dentro da área de propriedade do Sr. Manoel Eterno de
Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m. “Deste com o
azimute de 348°42°45” e a distância de 6.89m, tem-se o V-l (Vértice -um), com
coordenadas N: 7839410.037m e E:545465.485m, materializando no canto da área
da Captação com a margem direita do Ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial
da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem direita do Ribeirão da Reserva
com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-2 (vértice -dois), com
coordenadas N: 7839447.151m e E: 545442.33lm. Deste, com o azimute de
O°00°00" e a distância de 7.88m. tem tem-se o V-3 (vértice -3), com coordenadas
n: 7839455.031m e E: 545442.33lm. Deste com o azimute de 46°58'47” e a
distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com coordenadas N:
7839473.079m e E: 545461.672m. Deste com o azimute de 127°16'25" e a distância
de 4.86m, tem-se o V-l (vértice -um) fechando o polígono V1, V2, V3, V4 e V1.
Confronta-se pelos lados Vl/V2 com o Ribeirão da Reserva e área de Manoel
Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de
Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
[IME/RA 0 OESTE TRABALHANDO MRA TODOS LIMEIRA DO OE Mm. :emma
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 2° O imóvel de que trata a a o prevista no caput
deste artigo, encontra-se devidamente registrado no CRI do Município de Iturama￾MG, sob o n° 19.745, consoante segue anexo.
Art. 3° O valor da desapropriação da faixa de terreno
mencionada no caput do artigo 1°, deverá ser limitado ao quantum apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 4° A faixa de Terreno a ser adquirida através da presente
desapropriação, será destinada à realização de obras de melhoramento do sistema de
captação de água do Ribeirão da Reserva no Município de Limeira do Oeste,
atendendo ao interesse público da população.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestcík- MG, 04 de dezembro de 2015.
ENEDI O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no locaüe costume neEt§ra e arquivada na data supra.
Priscila da Sil antos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MEN
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
DESCRIQAO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PROTEÇÃO DA AREA I›
ÇAPTAQÃO no RIBEIRÃO DA RESERVA -EM LIMEIRA no QESTE -MG.
GLEBA: 02/02
PROPRlETÁRlO PRESUMIDO: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E
OUTROS.
ENDEREÇO: Rua São Paulo. N°l274 -Limeira do Oeste -MG
ÁREA: 143.00 m* (cento e quarenta e três metros quadrados).
CLASSlFlCAÇÃO DO TERRENO: Rural.
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Pleno dominio
DATUM SAD-69/ MERlDIANO CENTRAL -45°w
TERIALIZACAO DO PONTO DE PARTIDA TRANSPORTE DAS AMARRA OES
E DESCRICAO DAS DIVISAS.
O ponto de partida (PP). foi materializado no canto da passarela existente dentro da área de
propriedade do Sr. Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e
E:545466.833ni. Deste. com o azimute de 348°42'45" e a distancia de 689m, tem-se o V-l (vértice
um). com coordenadas N:7839470.037m e E:54S465.485m, materializado no canto da
área da Captação com a margem direita do ribeirão da Reserva, sendo o vértice inicial da área a
ser (lescrita. Deste, a jusante. pela margem direita do ribeirão da Reserva com uma distancia
aproximada de 32.97m. tem-se o V-2 (vértice - dois), com coordenadas N:7839447.l5lm c
E:54S442.33lm. Deste, com o azimute de O°00'0O" e a distancia de 7.88m, tem-se o V-3
(vértice - três). com coordenadas N:7839455.03ln1 e E:545442.33lm. Deste, com o azimute de
46°58'47" e a distancia de 26.45m. tem-se o V›4 (vértice - quatro), com coordenadas
N:7839473.079n1 e E:S4546l.672m. Deste. com o azimute de l27°l6'2S" e a distancia de 486m,
tem-se o V-l (vértices ~ um). fechando o polígono Vl, V2, V3, V4 e Vl. Confronta-se pelos lados Vl
!V2 com o ribeirão da Reserva e área de Manoel Eterno dc A7ambuja.
Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Limeira do Oeste. 05 de Outubro de 2015.
23o:
Ronaldo de Paula Tavares
Técnico Agrimensor
CREA -43.487 T/D
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(CCIR e Certidão da 3.123., já descritos na Av.1). Dou ré Qi\0.a,q§\ /Virmav
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p: MATRÍCULA
.745 - -19
arquivados nesta serventia. Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora........................................ R.3/l9.74S:- Feito aos 15 de setembro de 2005 (protocolo n9 74.826), em virtude do qual, JUPIRA DA SILVA LIMA, ja qualificada, representada por seu bastante procurador Wagner Silva Lima, devidamente qualificado no titulo, conforme procuração lavrada pelo 29 Serviço Notarial Local, Livro 19, fls. 183/l83v9, de 10 de dezembro de 1984, TRANSMITE a totalidade do imóvel objeto da presente matricula a ARISTÓTELES DA SILVA UNO brasileiro, solteiro, maior, agropecuarista. portador do RG.M-6.860.192-SSP/MG, inscrito no CPF sob n9 927 654.326-00, residente e domiciliado no muni ipio de Limeira do Oeste - MG., fazenda Primor e MARCIO DA SIE VA UNO, brasileiro, solteiro, maior, agropecuárista, portador do RG.M-6.860.194-SSP/MG, inscrito no CPF n9 927.652.896-20, residente e domiciliado na cidade de Limeira do Oeste - MG.. na rua Guatemala, nã 722, B9 São João, no valor de R$.290.000,00, sem condições e avaliação fiscal de R$.675.2§6,00. Consta do título dg cumentos e declarações exigidos pela Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/865 declaraçao do outorgante sob as pg
nas da Lei de que não e respo ' nsavel pelo recolhimento de contribuições a Previdencia Social; Certidão Cog~ junta Negativa de debitos relativos a tributos federais e a Divida Ativa da União e emissão de DOI. Tudo conforme Escritura Publica de Compra
e Venda, lavrada as fls. 16 do Livro 96-N do Serviço Notarial de Ita
'an pagipe - MG., de 07 de setembro de 2005. Apresentou Certidão Negativa de Deoitos de Imóvel Rural, expedida pela §ecretaria da Receita Federal ao 19 de setembro de 2005 - código do imóvel na S.R.F. sob n9 2.546.551
1 e copia autenticada do CCIR/qui
te/2000/2001/2002 do imóvel codificado no INCRA sob nã 421065 041165 - 9; área total: 234,0ha; mód. fiscal: 30,0ha; n9 de mod. fiscais: 7,80; PMP: 3¡0 a- Fazenda Primer ~ Córrego do
Chapéu, Limeira do Oeste - MG., em nome de Japira da silva Lima. Dou Fé /virma Morimotta Assis dos Santos. oficial
registradora...................................................................kv/' Av.4/19.745:- Aos 15 de setembro de 2005 (grotocolo n9 74.826), nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, descrita no-R.3 desta matricula, e a presente para constar que
o imovel'retrodescrito passa a ter ' TRO-IRMÃOS'. (Certidão da S.R.F. e CCIR, ja descritos no R.3). Dou z/
a deno ç'o especial de 'FAZENDA QUA Fê :§3Ê)Íg3.JXT\i/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora..............................kA
\ . R.5/19.745:J Feito aos 03 de marco de 2006 (protcco1o n9 76.771); em virtude do qual, ARISTÕTELES DA SILVA UNO e MARCIO DA srt VÃ ÚÊÕ, ja qualificados, CONSTITUEM QIPOTECA CEDULAR sçm concorrencia de terceiros, sobre 0 imovei-objeto da presente matricu1a a favor do HSBC Bank Brasí1 S.A., agencia Local, atraves da C.R.H. sob n9 0243019.2006.0007562, emitida ao 19 de marco de 2006, no valor de RS32.000,00, com juros de 25,00%a.a., vencive1 aos 08 de fev-reirode 2007. As demais clausu¡as_e condicoes constam da via que fica arquivada nesta serventia; REF. A0 REG. sob n9 15.525, " R.'.3 deste S.R.I. Apresentou copias autenticadas' dos ITRs/quites/ZOOI ã 2005 .e do CCIR/,quite/2003/ n04/ nos. Dou Fe ,AAEGÃ /Virma Morimotta Assis dos santos, ou; -- ô/
cial registradora.........................................................
Iloncnunov ODQIUltocitlnoooaonInnqrannltntqnnooccncc
vide verso...
Ll\ R0 N.”
2 -REGISTRO GERAL “y /'°' SÉQVIÇO QÉCÍSTQÀL DE. IMÓUÉlÍ
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COMARCADEHURAMA-MG ;bg
r-w .UA TRíCUL/a FICHR
¡ ;_Ê-745” l í '91' 17 de fevereiro ae 2,005
;_gL§ Y E L2- (protocolo 72.282) uma gleba rural na Fazenda Barreiro, situada no distrito e municipio de Limeira do Oeste, desta comarca de Íturama-MG., com area de 234.07.07ha, sendo 46.71;95ha de terras de culturas, 09.06.48ha de terras de cerrados e 178.
28.64ha de terras de_campos, com benfeitorias rurais de metade das cerxzsde arame divisorias, compreendida dentro dos seguintes' limites e confrontacoes: "Começa no marco nQ 1, cravado no canto da cerca a 48 metros do Corrego do Reserva, mm confrontacões de
sucessores de Joamaro Olavo Ribeiro e o Sr. Joao Batista, atualmente Guilherme Maestrelo; deste segue pela referida cerca de arg me, com rumo de 30Q00'00"NE, ate o marco 9, cravado na divisa de Joao Batista Pereira, por uma distancia de 1.668,70 metros; dai
segue defletindo a esquerda por cerca de arame e confrontando com terras alienadas da referida matricula, pertencente a Joao Ba- tista Pereira, com o rumo e distancia: 73QO0'00"SE-1.095,40 metros, ate o marco 10, cravado na divisa de Ivone Silva Lima de 011 veira; dai segue defletigdo a direita por cerca de arame e confrontando com as terras de lvone Silva Lima de Oliveira, com o ru- mo de 32930'00"SH e distancia de 618,80 metros, ao marco n9 5, cravado no canto da cerca ao lado da estrada; deste segue pela - cerca com rumo de 23900'00"SE e distancia de 370,00 metros, ainda confrontando com_Ivone Silva Lima de Oliveira, ao marco n9 6,'
cravado perto da porteira; deste segue pela cerca com o rumo de 14930'00“SE e distancia de 230,00 metros, ao marco nQ 7, cravado ac ?ado da porteira, onde comeca a confrontar com Crisoto Alves Barbosa; deste segue com o rumo ge 4o915'sw e distância de_ 410 metros, ao marco ng 8, atravessa o carrego Reserva, margeando-o gor 10 metros aproximadamente ate confrontar o marco 1; dai a es te marco, ponto de comeco." Trabalhos tecnicos elaborados pelo tecnico agrimensor Jair Urzedg de Freitas, CREA G0 1127-T0 Visto￾MG 7572. CCIR/quite/2.000/2.001/2.002 do imovel codificado no INCRA sob n9 421065 041165 9; area total: 234,0ha; mõd. fiscal: -
I 7,8; FMP: 3,0ha; Fazenda Primor; Limeira do Oeste-MG., em nome de Jupira da Silva Lima e Certidao Ne
30,0ha; n§ de mod. fiscais: _ _ tiva de Debitos de Imovel Rural, emitida pela Secretaria da Receita Federal, em 11 de fevereiro de 2.005, codigo do imovel na
a
?RF
sob n9 2:546.551-1. REGISTRO ANTERIOR: Matricula sob n9 4.226, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 19 de agosto de 19 80. PROPRIETA 5- JUPIRA DA SÍLVA LIMA, brasileira, solteira, maior, cirurgia dentista, RG nQ 7.306.294-SSP/SP, inscrita no CPF
õízgãtxeigoente
e domiciliada na avenida Rio Paranaíba, n9 991, nesta cidade de Iturama-MG. Dou Fe, oficial re- /Virma Morimotta Assis dos Santos..............................................................fz
\
gistradora ____.
l
' ___ Av.1/19.745: Aos 14 de abril de 2.005 (Protocolo nQ 73.337), nos termos do requerimento, apresentado nesta serventia, devidamente arquivado, PROCEDE-SE
a presente averbação para constar que
o imóvel objeto desta mà trícula passa
a ter
a denominação de 'Fazenda Barreiro -Primer". constam arquivadas nesta serventia cópia'
autenticada do CCIR \'te[2.000/2.001/2.002 e Certidão Negativa de Débitos de Imõvel Rural da S.R.F, supra- descritos. Dou Fê /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora............-......r¡z ¡vÍ2719.745:- Aos 14 He abril de 2.005 (Protocolo no 73.338), nos termos dos artigos 16
e 44 da Lei 4.7717?
. . .
5 de 15/09/65, portaria 39-P do IBAMA de 04/02/88 que normatiza a lei 7.511 de 07/07/86
e artigo 149 da Lei
14.309 de 19 de junho de 2.002
e de conformidade com os documentos apresentados nesta serventia, devidamen- te arquivados, PROCEDE-SE a presente averbação para constar que fica demarcada para RESERVA FLORESTAL no imóvel objeto desta matrícula a área de 46.82.00ha de terras destinadas a reserva florestal legal nativa,em 02 glebas
a saber: lã gleba ãrea de 10.90.58ha, de-terras.destinadas a reserva florestal legal nativa, loca lizada ao nordeste da propriedade, pela margem esquerda de uma preservação permanente de uma vertente e pe- la margem de uma pedreira, ãs divisas das terras de Carlos Alberto de Oliveira e as terras de Jupira da sil va Lima e 26 gleba área de 35.91.42ha, de terras destinadas a reserva florestal Legal nativa, localizada ao sul e leste da propriedade, pela margem direita do cõrrego Reserva, às divisas das terras de Joamaro Olavo' Ribeiro, João Batista, atualmente Guilherme Maestrelo, Ivone Silva Lima de oliveira, Crisoto ALves Barbosa' e as terras de Jupira da Silva Lima, dentro dos roteiros constantes do memorial descr1t1vo_e mapa que fica
__._---r-_-~ -v
LlVR'O?~¡.°2-REG|STRO GERAL a5 senvnço REGISTRAL DE |MÓVai§›§;~:ÍÍ[i-:
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MRÍÍfIULIL/l *“'_ FICHA GGUARDA BBIYIJBAMA UA r-
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-19.745 -
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_ - 02 - 21 de janeiro dc2008 ::j¡*¡ -3??”
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(R.
R.6/19:j3§:- Feito em 21 de janeiro de 2008 (protocolo n. 85.459), conforme Certidão expedida pela Secretária do Juizo de Direito da 1' Vara da Comarca de Iturama-MG., aos 12/12/2007, devidamente assinada pelo Escrivão Judicial José Carlos de Oliveira Pimenta, extraída dos autos da Ação de Execução n. 0344.07.038659-6,
requerida pelo HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo, instituição financeira de direito privado, com sede na Travessa Oliveira Belo, n. 34, 4° andar, Curitiba-PR., inscrito no CNPJ n. 01.701.201/0001-89, em face de Aristóteles da Silva Uno, já qualificado, distribuída em 28/09/2007, PROCEDE-SE o REGISTRO DE PBNHORA sobre
sua parte ideal, ou seja, sobre 50% do imóvel objeto da pre e matricula, no valor de R$.42.762,67, tendo sido depositário nomeado Aristóteles da silva Uno. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora . . . . . . . . . ........ . . . . . . . . . ................. ......... . . . . . . . . . . . . . . . ............. . . . . . ...r//
Av.7/19.745:- Feita aos 02 de junho de 2008 (Protocolo n. 86.944), nos termos do Mandado de Cancelamento de Íenhora; expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da 1' Vara desta cidade e comarca de Iturama-MG., aos 29 de maio de 2008, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luís Eusébio Camuoi, expedido dos autos da
Ação de Execução n. 344.07.038659-6, consta o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA, descrito do R.6 desta matricula. (CCIB. descrito no R.5). Apresentou Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Pro de Territorial Rural, emitido ela SRF aos 02/06/2008, código do imóvel na SRF sob 2.546.551-1. Dou
P K' . .
P . . . Fé ' /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..ç/
I \. Av.3/19l745:- Feita aos 12 de agosto de 2008 (protocolo n. 87.793), nos termos da cópia autenticada da Certidão de Casamento n. 0660, extraída às fls. 60 do livro B-03, do Cartório de Registro Civil e Anexo de Limeira do Oeste-MG., em 15 de dezembro de 2006, apresentada nesta serventia, devidamente arquivada, Consta TÓTELES DA SILVA UNO contraiu núpcias com CRISNATÁLIA DOS SANTOS GARCIA sob o regime da
em 15 de dezembro de 2006, e, em virtude ao casamento a contraente
Co .hão Parcial de Bens, por ato realizado
É;É3§§qÊ>jÊFi:ar
CRISNATÁLIA DOS SANTOS GARCIA UNO. (Certidão da SRF e CCIR, descritos na Av.7). Dou se
Í
u
que o condômino ARIS
/Virma Morimotta Assis dos santos, oficial registradora.......................-..............2¡,
Av.g/19.7g§i- Feita aos 12 de agosto de 2008 (protocolo n. 87.793), nos termos das cópias autenticadashdo Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade, apresentadas ne ta Serventia,¡devidamente arquivadas, consta que CRISNATÁLIA nos SANTOS GARCIA UNO é inscrita no CPF/MF sob n. .392.9 6-4a.e titular da CIRG MG￾16.949.233-SSP/MG. (Certidão da SRF e CCIR, descritos na Av.7). Dou E /Virma Morímotta Assis
dos santos, oficial registtadora......................................... ............... . . . . . ...............1/,
emitido pelo
r
Av.10/19.745:- Feita aos 09 de setembro de 2008 jprotocgiç n. 85.164), nos termos do documento, _ _ 27 de junho de 2008, apresentado nesta serventia, devidamente arquivado, consta a QUITAÇAO da
banco credor em
desta matrícula e constante do R./15.525, Livro R.A.3. deste S.R.I., ficando o imóvel
C.R.H., descrita no R.5
a que se refere livre
e desemharaçado do citado ônus hipotecário. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao
*mposto sobre a Propriedade
Territoriñlyãñ
al, emitida pela Secretaria da Receita Federal em 29 de agosto de
'\
08, (CCIR, descrito H0 R-5)- DOU Fé jt>.XS§3__/Virna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora..
\ vid' verso... ___ ..__..._.__._..._:~
,__.i
.._.._..
_.._.-._.._.
MA mic uL A FICHA - 19.745 -
\
- 02 -
I VERSO M
7 88.573), nos termos da Certidão, expedida pela devidamente assinada R.ll/19.74S:- Feito aos 10 de outubro de 2008 (protocolo n. Secretaria do Juizo de Direito da 2' Vara da Comarca de Iturama-MG., 05 de junho de 2006, * pela Escrivã Judicial Mara Alice Martins, extraída dos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0344 02 005569-7, requerida por Madalena Alves Pereira, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob n.Í
624.880.156-87, residente
e domiciliada na avenida Rio Grande, n. 486, Iturama-MG., contra Tetsuyo Uno,
brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob n. 192.589.178-04 e Márcio Silva Uno, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. 927.652.896-20, ambos residentes na avenida Bahia, n. 758, Limeira do Oeste-MG.,3 PROCEDE-SE
o REGISTRO DE ARRESTO sobre 50% do imóvel objeto da presente matricula, no val
e
R$¡31.541,07,i tendo sido depositado em mãos e poder do próprio executado ou depositário nomeado. Dou Fe
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.... uqonn-noouon-ccn-oun-q - . . . . . . . . . .. ,
Feito› aos 20 de agosto de 2009 (protocolo n. 92.138), nos termos da Carta de Arremataçào, expedida pela secretaria do Juízo de Direito da 2' Vara da Comarca de Iturama-MG, em 30 de julho de 2009, devidamente assinada pelo My. Juiz de Direito, Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, extra1da dos autos de Execução, sob n. 0344 02 005569-7, requerida por Madalena Alves Pereira contra Tetsuyo Uno e outro, RICARDO BERTOLINI SAAD GAITAZ, brasileiro, solteiro, maior e capaz, zootecnísta, titular do RG.3214208l-O-SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nu:277.534.718-Bá? residente e domiciliado na rua Jaci, n. 333, Bairro Redentora, na cidade de São José do Rio Preto*SP,'RECÊBE EM ARREMATAÇÃO 50% do imóvel objeto da presente matricula, no valor de R$.425.256,00 e valor fiscal de R$.526.380,00 (de 20/08/2009). (CCIR, descrito no R.5). Apresentou recolhimento do ITBI; Certidão Negativa Municipal; Certidão Negativa de Débitos Relativos Ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, emitida pela secretaria da Receit
d rai_em 20/08/2009 e Certidão Negativa de Débito sob n. 1302532, emitida pelo IBAMA em 20/08/2009. Dou Fé /Virma Morimctta Assis dos santos, oficial registradora........................................................... . . . . . . . . . . . . . . . . ...............rJ;
(protocolo n. 92.138), nos termos da Carta de Arrematação descrita «50% do imóvel ao arrematante Ricardo Bertolini Saad Gattaz, já R gistro_de,Arresto constante do R.11 desta matrícula. (Certidão /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. '
r
R.12 l9.745:~
Av.;3[19.745:- Feita em 20 de agosto de 2009 no R.12, com a consequente transmissão dos
qualificado, fica automaticamente cancelado da SRF e CCIR, descritos no R.l2). Dou Fé
Feita em 1° de novembro de 2012 (protocolo n. 108.083), nos termos do CCIR/2006/2007/2008/2009, .devidamente arquivado, consta que o»ámóvel-objeto da presente matricula encontra- 421.065.041.l65-9; área total: 234,0000ha; mod. Rural: 49,6533ha; n. mod. Rurais:
3,75; mod. Fiscal: 30,00ha; n. mod. Fiscais: 7,8000; PMP: 3,0000ha; Limeira do Oeste-MG; DA SILVA UNO E OUTROS; n. do CCIR: 08507303097. Apresentou CND da SRF, relativa ao ITR,
NIRF: 2.546.551-1-\Fl'da_até 14/O4/2013. Dou Fé Êügggà
, /Jane Bárbara Silva Avelar,
=qitei. Dou Fé Ê;.ʧã<¡~Ap\'_/Virma Morimotta As is dos Santos, oficial registradora,
R$3,49
Total.:%b1@,59..ú\
. . . . . . . ..
V.l .745:-
apresentado nesta serventia, se codificado no INCRA sob n.
n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o
/Virn:D4/
Í IVRO N.°
2 -REGISTRO GERAL
FICHA
..-MATRÍCULA
l 9 .
7 4 5
l
03 O1 d.,
..r ...__:_...,_ .-_._.._...- __ SERVIÇO
.
__.__.___.__
.-_. ........_..-..._.__..._...._.
novembro
REGISTRAL DE IMóv§¡§.:-.í; j* COMARCA DE ¡TURAMA - MG
_...
_..._._..._ ..._...__.__
a _ ,x ° 229
.
. v., ___ __ '“”'”"""“ i
de novembro de 2012 (protocolo n. 108.083), matriculada sob n. 0565490155 2006 2
datada de 0
AV.15 19.745:- Feita em 1°
autenticada da certidão de casamento, Registro Cívil e Notas Magalhães Sousa de Limeira do Oeste-MG,
serventia, casal ARI TÓ ” VA
Cartório de Registro Civil
sendo que a virago,I R,
devidamente arquivada, consta à margem da referida certidão, N e §RI§EAIÁLIA DOS §ANZO§ §A§ÇIA Qügr
volta a assinar o nome de solteira, ou seja,
SRF, relativa ao
digitei. Dou Fé_ TFJ: R$9,94 Total.:
através de Escri
e Notas de Limeira do Oeste-MG, no livro 04-AUX,
CRISNATÁLIA nos
vide Av.14). Dou Fé
pmgm.
/Jane Bárbara Silva Avelar, /Virma Morimot
a Assis dos Santos, oficial reg
nos termos do requerimento e da cópia
00003 060 0000660 98,
1 de março de 2011, a averbação da szpaaação cousznsunr do
tura Pública, em data de 11/02/2010, às fls. 88,
istradora, subscrevi.
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Enuchumatos
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SANTOS GARCIA. escrevente autorizada,
do Cartório de
apresentada nessa
lavrada no
(CCIR e CND da
Emo1:R$31,65
DESCRI o TOPO RÁFI A DA ÁREA DE PRO
CAPTAÇÃO no RIBEIRÃO DA RESERVA -EM LLMEIRA no OESTE -MG.
GLEBAzül/Ol
PROPRlETÁRIO PRESU
OUTROS.
ENDEREÇO: Rua São Paulo. N”
AREA: 143.00 m2 (cento e
L'l./\S.\ll'l(Í/\ÇÃl) DO 'liliRRl-ÁNO: Rural
U'lill.li/'.A(,'À() DO 'TERRENQX Pleno dominio
DATUM SAD-69/ MERIDlANO CENTRAL -4S°W
MATERIALIZACAO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇOES
E, DESCRICAO DA§ DIVI§AS.
MlDO: ARISTÓTELES DA SILVA UNO E
1274 - Limeira do Oeste -MC¡
quarenta e três metros quadrados).
O ponto de partida (PP), foi materializado no canto da passarela existente dentro da área de
opriedade do Sr. Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e
E:545466.833m. Deste, com o azimute de 348°42'45" e a distancia de 639m, tem-se o V-l (vértice
um). com coordenadas N:7839470.037m e E:545465.485m, materializado no canto da
área da Captação com a margem direita do ribeirão da Reserva. sendo o vértice inicial da área a
ser LICSCTlÍH. Deste. a jusante. pela margem direita do ribeirão da Reserva com uma distancia
aproximada de 3'2.97m. tem-sc o V-2 (vértice - dois). com coordenadas N:7839447.l5lm e
l_-.:54S442.33lin. Deste. com o aizimutc de 0°00'00" e a distancia de 788m, tem-se o V-3
(vértice - três). com coordenadas N:'.7839455.()3lIn e lí:S45442.33lm. Deste, com o azimute de
46°58'47" c a tlistuncia de 20.4.5111. tem-se o V--l (vértice - quatro). com coordenadas
N:7839473.079¡tt e L':54546l.(›72in. Deste com o azimutc de l27°l6'25" e a distancia de 486m.
tem-se o V-l (evértlces ~ um). fechando o polígono Vl, V2, V3. V4 e Vl. Confronta-se pelos lados Vl
!V2 com o ribeirão da Reserva c área de Manoel Eterno de Azambuja.
(Tonlronta-se pelos demais lados com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros.
Limeira do Oeste, 05 de Outubro de 201 S.
Ronaldo de Paula Tavares
Técnico Agrimensor
CREA -43.487 T/D
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LAUDO DE AVALlAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
Objeto: Avaliação de um imóvel composto de uma área de
143,00 m3, descrita no mapa e memorial descritivo, elaborados e subscritos pelo
Engenheiro Agrimensor o Sr. Luiz Augusto Lemos de Figueiredo Leite, portador do
CREA -33.357\D -MG, o qual instrui e compõe o presente Laudo de Avaliação,
como se parte dele fosse, para todos os efeitos legais, constante de Uma Área de
l43,00m°, do imóvel objeto da Matrícula n° 19.745, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (PP) foi materializado
no canto da passarela existente dentro da área de propriedade do Sr. Manoel Eterno
de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m. “Deste com o
azimute de 348°42'45” e a distância de 6.89m. tem-se o V-l (Vértice -um), com
coordenadas N: 78394l0.037m e 515454165485171. materializando no canto da área
da Captação com a margem direita dor Ribeirão da Reserva. sendo o vértice inicial
da área a ser descrita. Deste. a jusante pela margem direita do Ribeirão da Reserva
com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-2 (vértice -dois), com
coordenadas N: 7839447.l5lm e E: 545442.33lm. Deste, com o azimute de
0°00'00” e a distância de 7.88m. tem tem-se o V-3 (vértice -3), com coordenadas
n: 7839455.03lm e E: S45442.33lm. Deste com o azimute de 46°S8'47” e a
distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com coordenadas N:
7839473.079m e E: 545461 .672m. Deste com o azimute de l27°|6'2S” e a distância
de 486m, tem-se o V~l (vértice -um) fechando o polígono Vl, V2, V3, V4 e Vl.
Confronta-se pelos lados Vl/V2 com o Ribeirão da Reserva e área de Manoel
Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados com área remanescente de
Aristóteles da Silva Uno e Outros, cuja a Certidão de Registro também compõe o
presente Laudo Avaliatórit) para todos os seus efeitos legais, o qual fora declarado
de Interesse Público pelo Municipio de Limeira do Oeste -MG, por necessidade
púbHca
l) Descrição do Be '
A presente avaliação recai sob e imóvel, composto de uma
área de l43,00m°, do imóvel objeto da Matrícula n° 19.745, do Cartório de Registro
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l7l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG c-mail:preieitura@limeiradooestc.mg.gov.br f g
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
de !móveis da Comarca de Iturama/MG, cujo ponto de partida (P
materializado no canto da passarela existente dentro da área de propriedade do Sr.
Manoel Eterno de Azambuja com coordenadas N: 7839463.283m e E: 545466.833m.
“Deste com o azimute de 348°42”45” e a distância de 6.89m, tem-se o V-l (Vértice
-um), com coordenadas N: 78394l0.037m e E:S4546S.48Sm, materializando no
canto da área da Captação com a margem direita do Ribeirão da Reserva, sendo o
vértice inicial da área a ser descrita. Deste, a jusante pela margem direita do
Ribeirão da Reserva com uma distância aproximada de 32.97m, tem-se o V-2
(vértice -dois), com coordenadas N: 7839447.lSlm e E: S4S442.331m. Deste, com
o azimute de 0°00'00" e a distância de 7.88m. tem tem-se o V-3 (vértice -3), com
coordenadas n: 7839455.03lm e E: S45442.33lm. Deste com o azimute de
46°58“47" e a distância de 26.45m, tem-se o V-4 (vértice - quatro) com
coordenadas N: 7839473079m e E: 54546l.672m. Deste com o azimute de
l27°l6'25” e a distância de 4,86m, tem-se o V-l (vértice - um) fechando o
polígono Vl, V2. V3, V4 e Vl. Confronta-se pelos lados VI/V2 com o Ribeirão da
Reserva e área de Manoel Eterno de Azambuja. Confronta-se pelos demais lados
com área remanescente de Aristóteles da Silva Uno e Outros".
ll) Da Declaração de Utilidade Pública do Bem por Interesse
Social:
O bem alvo da presente avaliação, fora declarado de utilidade
pública por interesse público pelo Municipio de Limeira do Oeste -MG, na forma
do Decreto Municipal n.° 2.893/2014.
Consta do referido Decreto, que a necessidade pública
declarada, estriba-se na utilização do imóvel para a consecução de obras de
melhoramento do sistema de captação de água do Ribeirão da Reserva no Municipio
de Limeira do Oeste.
lll) Da análise técnica do imóvel ante a destinação pública
almejada:
Em análise ao imóvel objeto da presente avaliação, frente à
destinação pública que justifica a futura desapropriação, de se enfatizar os
seguintes pontos: x_
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax'. (34) 3453-1700 ~ 3453-17 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG/L// e-mail: pretcituraÇÊ-,limeiradooestemg. 9 o
LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34
A área do imóvel se mostra compativel para a consecuçã 'n
objetivos da administração pública municipal para sua futura destinação
Ressalte-se que estariam atendidas todas as demandas da
administração e dos Municipes no que pertine à utilidade pública declarada.
Em atenção à finalidade pública manifestada no Decreto que
embasa a desapropriação, o imóvel é o único que apresenta as condições de atender
a finalidade pública em voga, dentre aqueles a disposição na área rural do
Municipio de Limeira do Oeste.
Repise-se, o imóvel está dotado de todas as qualidades e
condições necessárias ao atendimento das demandas municipais, com a melhoria do
sistema de captação de água no Ribeirão da Reserva.
IV) Dos quesitos legais que permeiam a avaliação
proposta:
A matéria encontra guarida no Decreto Lei 3.365/41,
especificamente no se artigo 27.
A palma deste dispositivo permeia-se que, em tema de
desapropriação, o Laudo Técnico tem exponencial significado, para assegurar a
JUSTA INDENIZAÇÃO. Como referência informativa, justaponha-se que a
necessidade de efetiva apuração de valores, deflui de preceitos constitucionais,
erigindo como direito e garantia de pagamento do justo preço, requisito
indissociável para a transferência do domínio particular ao Poder Público
expropriante.
No eito destas considerações a avaliação proposta, deve ater￾se a todas as caracteristicas do imóvel, ESPECIALMENTE aquelas vinculadas ao
interesse social declarado. de forma a estabelecer-se a JUSTA INDENIZAÇÃO
decorrente da futura desapropriação, ante as condições de mercado levantadas.
u..
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax:
e-mail: (34)prclcitura@limeiradoocste.mg.gov_llr____ 3453-\700 ~ 3453-17 t3 -CEP 38295-000 -Limeira A .-
do Oeste - MG / ( /K
/ l ““* r ›
.\_
PREFEITURA MUNICIPAL DE o AQ
LIMEIRA DO OESTE Wlflülw¡
CNPJ 26.042.556/0001-34
Neste propósito, passemos à efetiva avaliação.
V) Da avaliação:
Ante todo o exposto, fincados nas caracteristicas do imóvel
avaliado, vinculação ao interesse público declarado, características da propriedade
e mercado imobiliário da localização do imóvel, procedemos à avaliação proposta,
na monta de RS 3.000,00 (três mil reais).
Limeira do Oeste ~ MG. em 13 de novembro de 2015.
Comissão de Avaliação:
Hamiltân Êosé goma
Membro
/\//ÁC›Cr›/o
Rafael Ribeiro de Lacerda
Presidente
Membro
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr