norma nº 746/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
"ALTERA A LEI N° 369, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no SETOR 3, da divisão setorial de que
trata o artigo 2° da Lei n° 369, de 23 de dezembro de 2003, os itens a seguir
discriminados:
28) Residencial Novo Horizonte -em sua totalidade;
29) Residencial Alto Paraíso -em sua totalidade;
30) Residencial Independência -em sua totalidade.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 29 de dezembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
íey a Prefeitura e arquivada na data supra.
risci a da HQ ganIos
Secretária
Publicada por afixação no loc
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