norma nº 747/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE o W
LIMEIRA DO OESTE o
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 747, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E A DOAR O BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetado O bem público e autorizado o Poder
Executivo Municipal a doar, mediante concorrência, com observância do art. 21 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal e procedimentos previstos na Lei Federal n°
8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria a seguinte
área:
a) Área de 6.033,26 m”, denominada Área Institucional 02, do
“Jardim Bela Vista I", nesta cidade, objeto da Matrícula 23.284, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
Art. 2° Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, após
desafetar a área, promover a doação do imóvel descrito na alínea “a" do artigo 1°,
destinando-se a mesma a implantação de empresa no Município, desde que atendam as
seguintes condições constantes nesta Lei:
I -participar de processo licitatório, modalidade concorrência,
onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela
Secretaria Municipal de Planejamento;
II -adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível
Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III - a empresa deverá iniciar as instalações de suas dependências
no prazo máximo de O2 (dois) meses, contados da obtenção de todas as licenças
necessárias para o exercício das atividades a serem desempenhadas no local, devendo o
donatário concluir todas as obras no prazo de 02 (dois) anos;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-17 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIP _ WWW”
LIMEIRA DO OE ~ lítámggêátê
CNPJ 26.042.556/0001-34
IV - início das atividades previsto a. ' oventa) dias após a
obtenção de todas as licenças de operação necessárias para o exercício da atividade a
serem desempenhadas no local, inclusive Alvará de funcionamento;
V - geração de no minimo 10 (dez) empregos diretos, dando
preferência pela contratação da mão-de-obra utilizada junto ao Município de Limeira do
Oeste, desde que o município disponha de profissionais capacitados para o desempenho
das funções requeridas para o exercício da atividade a ser desempenhada no local;
VI- recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII -edificar no mínimo 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
que atenda toda a parte operacional e funcional a que destina a atividade empresarial,
além de ser construído em conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes;
VIII - investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais)
a serem empregados nas instalações, equipamentos, veículos e capital de giro necessários
para desenvolvimento das atividades no local.
Art. 3° O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no
art. 2° desta Lei, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do
prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, sem que caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que
título for.
Parágrafo único. Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o
imóvel reverterá ao patrimônio do Municipio se a donatária encerrar suas atividades no
Município de Limeira do Oeste em prazo inferior a 20 (vinte) anos.
Art. 4° A escritura de doação adotará para efeito patrimonial o
valor constante do laudo de avaliação em anexo e somente será realizada após o cumprimento
dos encargos de que trata o inciso 1 do art. 2° desta Lei.
Art. 5° As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar
É»
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
NME/RA D0 OESTE
NAIÀLHANDO PARA X0005 LIMEIRA DO OE Ma. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 6° Todas as despesas decorrent . ura da escritura de
doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária
competente serão encargos da donatária.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe te - MQ?, 29 de dezembro de 2015.
ENEDIN EREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no locíjde_ costume nestpgefjitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silv ' ntos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MW
e-mail: prefeitura@1imeiradooeste.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO
s/ /
Antonio Guilherme
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Sr. Enedino Pereira Filho
. Rafael Ribeiro de Lacerda, Hamilton José de Souza e
da Silva, nomeados pela Portaria n° 18 de 28 de setembro de 2015
para avaliar bens imóveis para fms de locação, alienação e aquisição no Município de
3 í Limeira do Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram
i necessárias, vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que
l chegou, por meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
p l. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel
. ; Urbanofoi nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por um funcionário
1. . público municipal e outras duas pessoas atuantes no ramo de corretagem de imóveis.
É 2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Limeira do Oeste tem por
A i objetivo determinar o-Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Área Institucional 02, com área de 6.033,26 m1.
í 3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO
COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através
- da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às caracteristicas
intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico de terreno, com
Í_ nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
~ 4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado na Rua 06 de Novembro
s/n° no Bairro Bela Vista I.
' 4.3. Planta Geral do Imóvel
Anexo l.
A - 4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho está servido pelos
melhoramentos públicos apresentados a seguir:
- rede de abastecimento de água;
- rede de coleta de esgotos;
- rede de abastecimento de energia elétrica;
- rede de iluminação pública;
- rede telefônica;
-guias e sarjetas e l
-pavimentação asfáltica.
Está servido pelos serviços públicos apresentados a seguir:
-serviços dos coneios e
-serviços de limpeza pública.
Ainda possuem as seguintes características apresentadas a
seguir:
- acesso: Rua 06 de novembro, distante l.400,00m (Um mil e
' V quatrocentos metros) da Praça Central
- tempo de percurso: 05 (cinco) minutos.
- uso do solo: uso industrial
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de
V utilização e valorização.
S. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO
n aplicável aos terrenos do Loteamento Jardim Bela Vista l, realizou-se uma pesquisa de
mercado, baseada em ofertas de lotes no mercado imobiliário e consulta a corretores
imobiliários atuantes nesta Cidade de Limeira do Oeste, que fazem parte integrante
dessa comissão, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro
l quadrado de terreno, atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização -
E '- fator de oferta, fator topográñco, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e
fator de testada -a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados
e o imóvel em avaliação, detennina-se o VALOR UN |TÁRIO BÁSICO por unidade de
metro quadrado.
_ 5.1. Valor de Mercado
í _ quadrado de terrenos no Loteamento Jardim Beia Vista l, apos pesquisas de mercado e
consulta ao mercado imobiliário é de RS 26,S0/m2 (vinte e seis reais e cinquenta
centavos por metro quadrado).
'= 6. Conclusão -Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano,
i 1 conclui-se que o Valor de Mercado do Imóvel Urbano sem Benfeitorias, localizado no
i Loteamento Jardim Bela Vista l são os seguintes:
1 reais e trinta e nove centavos).
- Valor de Mercado do terreno sem benfeitorias, área
institucional 02, do Loteamento Jardim Bela Vista I, com uma área total de
6.033,26 m': RS 159.881§9 (cento e cingnenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
x\-_._
4 [7 r' ,n Ç" (
Ratael Ribeiro de Lacerda
Presidente
MEMORIAL DESCRITTVO DA ÁREA INSTITUCIONAL-02
QUADRA -J BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confmntaçóes
Limeira do Oeste-MG, °01 de Setembro de 2.015
Dentro das seguintes medidas e confrontaçoes. Tem inicio em um ponto comum de
divisas, situado entre a Area Remanesoente. propriedade de Jovino Ferreira Filho, a Rua
6 de Novembro e a Area em descrição. dai segue em linha reta , na distancia de
100,1 Zoonfrontando pela esquerda com a Rua 6 de Novembro . dai deflete a direita e
segue em linha reta, na distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com os
lotes de N° 12 e 13, dai , deflete a direita e segue em linha reta, na distancia de 100.98
metros. enfrentando pela esquerda com o loteamento Bela Vista. da¡ dellete a direita e
segue em linha reta . na distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com a
Area Remanesoente, propriedade de Jovino Ferreira Filho, fechando assim a poligonai e
perfazendo assim uma área total de 6.03326#
RONALDO DE PAULU TAVARES
'lcc- tam: at¡ rs 43m/ 'rn
LwRo
w Z--REGISTRO GERAL
'v WW» '^“.~ war. ›~ .y - v Arm. . V1? «._-.-›,-___. . ,
SERVIÇO REGISTRAAL DE :ancião-t: _A o Fwus. y _COMARCADENURÀHA-MG 23~2B4
|
. 91 27 da
outubro de.
'do sviíâtíema' viário. ele 32.2.5.3,_-38Í¡n-* 'e áxaa- da viela sanitária. ,linasl.íonável. 919215¡ 9811?'. t-of-.aoliza-ndo a &été;
o
.
157.916,3ap', sando.que os late: :anão aà§ím.gia:ribuxd9a= í '
A
v _ V. 5-' (Protocolo 8B S794) Um imovel uriaano, situado no distrito
o maio-ipi» do mui:: do onto. comarca ao Iturama-MG., com áre; de 157.o;5,36m',<.sem benfeitorias, dnntrq das Vaoçuiáté: mndidaa Ae confrontaçõea: "Inicia-se
a ' descrição do pecimétro pelo' vértice de qn. O1, na intperseççao _due
A
divisa' a
Estrada Municipal_
e aos terras de 05v;lda &orem-an; desça segue confrontando com
o úlljtmç «pelo aziàute de 265°24'40". parqatrendo uma distancia de 505,96.met:os,_çgçoqt:a.o vértice de n. leña daate-ççguç confrontando com
a g1oha_n (áteà çemnnoaoooto) com
o a;1mute de 02943131?, percorrendo uma dísçancià os g63;39 mntrqa¡ encontra
o vértice 3-A¡ desta segue confrdútando com Jbginq Eorreáza Filho."pg1o,atimuçeUdp,B§É30*90”. nun; extensao de 320,86 metros
e confrontando , com_
o Loteamento Vsao Joao.. numa expo-nom: de 359,59 ,bottom da! encontra
o vértice do n. 04: deste segue coqfxontandp com
4 cstrada_mnnicipa1» pelo azimuto de 324-q1°3a~, uma extensão de 311,001 metros, encontra
o vértice.íniçiaLidg_n. O1"-.; <
J VVÀ" :- Ma;:1cu1a :ob n. 17.195,
por ficha no 1Lvro_R,G;2. deste S.R.1.. de 10-da april de-2001. ' -AVL_ ;~ JUVIRO'lBRnEIR1 txzno, téçnico em contabilidade, titular da CIRG.MG~4.14B.793#SsRZMÇ._iosctito no CPF/MF sob n, 625.319.806à$7. casado sob
o
regime da.Comunhao Universal de Bens. na viggocia da §9i,§.515/77 (Registro do Pacto :Oh B. 7.756¡ libro R¡A.3, desta 5.3.1.), com 9§EMlInB nz.¡imrun;e:cuzox: sagas; 5¡ comerciante, titular da c1as;uG-5,221.soa-ssp/nc, inscrita no_cpp/ME ;gb n, $Q2.§46.076e91, brasileizop, ›3,;dentes
e domiciliados na.nwopida Minas Ge:aís,_n.,
210._Jazqim Bela Vista, Limeira do Oeateeuc. Dou ñ§s› -
”
IVirma_Morimotta Assis dos Santos, oficial §
teqisñradürã.;..xa..v....s..,.....-,...,,.¡_¡'...g............V.” .bobtuhhnonn-ovqthoc qu-dntntdotnJon-qfocIoo-viínnvtuomsr _ V'
Í
v
..'- '«- Eeito em 13 de janairo de 2009, em cumprimento
à Prenotaçáo datada de 20 de novembro de 2008, orotóoôlàda no Livro 1-H, à_páqina 2.2SQ;«sob=n._89.1Llp nos tegmos da Lei Federa1_6,766/79, gxtxgo 19,
S 1',
devtdapçnçã¡ publiçadç»
o -Edxtal no “JORNAL QE UBERASAf,_ da cidade do Qbétaba-RG., nos dias 12/12/2008¡ 13/12/2006
e 14/12/2003.-procede-se
o REGI$TRO do Loranumnro do.imóval objeto da prçsonte mátríoula, em iu¡
toualinade, com
a dgnominação de “aaannu Bank Vista r", dividido em quadgas e_lotea com destinação pana_tíaa residnnciaia
e enotciniq, sendo
a área dos lotésfde.1Uz.qo7,7zm'; aa areas-institucionais de 2D.039.3Eñ?;:áté§
4 í< A
__ _
A com área goto; dç_Z;4B;¡65m?. connondo Q? Lone: (Lote 01 com a~áréa de 443,17m', Loto 02 com
a ;tea de 323,94m'._Lotos.03
a 06 com
a área de 32A,Om? cada-lona: Lq:e.07 com a are; de 418,$4m*): QUIDRA
B com áãea total.de 13.$4o.41m?..çon:endn 40 Lotes-@pote 01 com a área de 292.Sam'.'Lote 02 com E área de 239,79m*, Lote 03 com
a área de 300,Q0m', Lotes 04.a 19 com g área de 360,00m' cada lote. Lota.20 com
a área de 420¡00m*, Lote 21 com
A área de §§2,45ml, Lote 22 com
a age¡ de 416.',40m=., Lotés 23
a 36 com a área do 32h00m' cada lote., Lote 37 com a área .de 3'¡_›§._3,2'7m', Lote 38 com a- até¡
de 272___,09¡Vn*, Lote 39
a área de '2.4.0,00m~*
e Lone 40 com .a área de 207,:83m'): .c área total. da
5.229,30m', contendo 15 Loto:-(Lote O1 com
a área_de 452,10m', Loreto: com
a áréa de 3n5,45mF, Lot; 03 eoq g área de 252,00m', ,Lotes 04 a 08 com
a área de 324,oom= cada "lote, Lote 09_ 'com a área “de 4«3f9=,2461ñ?v. Loto .10 Çom àrea de 48h66m', Loterll com área de 324.0.0m', Lote; 12cm área de 333,48m*, _Lote 13 com-área .do 3574123:', Lote 14 com área ~de'342,50m*
a Lote 15 com área :de 225,63m*); QUADRA
D com" _a área_ _tata-l de 11.8044,7'7m'. contendo 36- lotes (Lote 01 com a área de 349,42m*, Lotes .02
a 17 com a área de' 324,00# cada lote, Lote 18 .com a área de 373,45m*, Lote 1.9. com a área de 373,«66m', Lote: 20 a 35 com a área. de 324,oom.= cada lot-Le
e Lote 36
coín área de 340.24m*): @uma E com a área total de 11.753,99m*, contendo 36 lotes (Lote 01 'com
a área. de
(vide verso)
--unnmmnn ' ;nun
23.284
| I
01
323,42m*, Lotes O2
a 11 çqm
a Are; de 324.00m' cada lote. Lote 13 CQM
6 àrea de 374.Ó6m', Lote 19 com
a área da
374.28m'. Lotes 20
a 35 com
a área de 324,00m' cada lote
e Lqte 36 com área da 314,23m*); gumnna I com a area total de 10.250,79m1, contendo 32 Lotes (Lote 01 com
a área de 299,76m', Lote 02 com
a Çzea de 291,71m'¡ Lote 03 com a átea da 293,44m', Lote 04 com a área de 295.17m', Lote O5 com a área de 323,98m*, Loca 06 com área da
326;04m?, Lata 07 com a área de 328.10m*. Lote 08 com
a are; de 330,17m', Late U9 com
a área de 332,23m=, Lote
10 com
a área de 336,2m*, Ldte 11 com área de 336,35m', Late 12 com_ánea de 33Q,41m*, Lóüé 13 com aráa de 340.48m*, Lote 14 com area de 342,54m', Lote 15 com ársa_de 344;60m?. Lote 16 cum área de 352¡25m¡, Lote 17 com área de 338.25m?, Lotes 18
a 28 com are: de 324.00m' Cada lote. Lot:: 29 é 304C°m âféê dá 297i00ü* cid? lote)
Lote 31 com área ge 289,85m'
e Lote 32 com área de Z5$,17m')¡ QUIDRX G-com
a área tqtaí de 10.852¡77m', contendo 32 lotes (Lote 01 com a área de 299,32m', Loc: O2 com
a área de 2§S,8Om3, Lotes 03'a 15 com
à área de
324,00m' cada lote, Lote 16 com a área da 338.18m*, Lote 17 com a área de 388.71m', Lotes 18
a 30, com área de
360,00m* cada lote, Lote 31 com
a área de=330,00m*
9 Lote 32 com a área de 3I6,76m*); QUADRE
B com
a area total
de 1o.7a5.55m', conçendo 32 lotes (Lote 01 com-a área de 317,01m*, Lote 02 com
a área de 330.00m=, Lpces oa
a
L 15 com a área de 360¡00m' cada lote. Lote 16 com
a area da 366.8&m', Lote 17 cn
a área de 338,33m!¡ Lotes 19 a v 30, com area de 324,0om? cada lotg. Lotç 31 com
a área de z76¡03m*
e Lote 32 cçm a área de 26S,34m=): qpannk 1 com
a area tona1_de 7.S29,48m', contendo 18 lotes (Lote 01 com a área de 2$4,99m*. Lote 02 can à área de
279.52m*. Lotes 03
8 15 com
a área de z97,00n* cada lote, Lote 16 com a á;ea de 324.00m*. Late 17 com
a área de
355.3$m'
e Lata IB cam área de 2.4S4,62m?); QUEBRA
J com a área total de 5.576.71m*. contênda 18 lotes (Lote G1
com
a área de 240.s5m=, Lote 02 cm
a área de 216.00m*. Lote 03 com a àrea de 232.46m*. Lote 04 com
a área de
33o¡o0m=, Ldte 05 com a área de 332,79m', Lóte 06 com área de 264,91m', Late: 07.3 18 cmi: árça de 330¡Qnm? cada 1bte): Qdlnka
E com
a área total dc 6.887;2Bm', coutendo 19 Lote; (Lote 01 cow a ane; da 342,62m*, Lqbês 02 a 07 com
a àrea de 360,00m' cada lote. Lote 08 çcm
a área dg 3I2¡00m?. Lóte O9 com.a área da 388,92m'.'Lgte 10 com
a área de 346›32m?. Late 11 com área de 39e¡21m*. Lote 12 com
a área da 419o2lm*
q Lotes L3 aA19 cm_a
“a g93=_..OVÓm* cada lote eÀ bote_ 19 camua área «def306.67.u;I*);gl.hzt'¡, ;d
0 õ33;38p3; sendo'Á:o#-Inakitúdióngr o¡~cam área Ãà 142006,I2n¡ Q”' %¡' ' _ ' := 5¡ (mudo contorna dócnmentós apresentados e_cmn3t&nt᧠dg pmbçgagç.
6
Lotéamañfü os quaxà fazem parte .O prdgénte Registro
e ficam dévldamente arquivados em pasta própria.
O
Loteamanto' destina-se
a uma zona residencial 'e cômercial, devendo ser, nas construções, obset#aÇas“ gs
.T59F9* §§9vc35!'*'*r
;ÀÀ/Virma- Hórimoftaíãaàis dos santos, oficial req1at.ràdora.........;............-........v....<......._
;« - 7;( :.- Feita em 13 de jãnéizo de 2009, em cumprimqnto
à Ptànotação datada de 20 dg novembro da 2555;
preto olada no Livro 1-8, á página' 2.250, sob 'n; 89.111 e cnnforme Termo Particular Àde Çompromássb db Constituição de Garantia Hipotecátia e-1° Termo aditivo ào Termo Particular da Cómpzumissó da Constituição da Garantia Hipotecária. constantes do processo de Loteamentc, devidamente àrqqivado em pasta própria, os proprietários JOVINO FERRBIRR FILHO e sua mulher RQSEMEIRE DE FÁTIMA PICHIONI FERREIRA, já qualificados. da »qualidade de ontorgantes Devedoràs, ao cnuptoetsrln n constitui: ntvorzcn para
a outorgada credora MUNICÍPIO
DE LIMEIRA no OESTE, inscrita no CNPJ sob n. 26.042.556/0001-34, com sede na Rua Petnambuco,.n. 7ao¡'centro, Limeira do oeste-MG.. sem qualquer ônus para os-cofres públicos. de 40 (quarenta) lotam, quais sejam: 36 lota¡
(segue na ficha 02)
área de 360¡O0m* cade Lote); Qnmnnn
L com
a área total de 5.7I5,02m*¡ conteúdo 19 Íotes (L0te 01 cm a_ázQg qg
res
giL es*do'íoder Públiço Municipal e“as constantes do contrato~padrão, anexo io pgoccçso-de Loteamçdto. Do;/, FÉ. .-.;e '
LIVRO Nf' 2:- REGJISTRO 135: SERVIÇO REGISTRAL DE IM
< 23. - h Í! maio CC
"
._
'- Feita em 28 de maio de 2012 (protocolo n. 106.037). conforme R.1/29.173. Livro 8.6.2, deste sm, Jovino FERREIRA FILHO. já descrita, do imóvel da presente matricula, pazbofdo loko 07 agency, da quadra 'A', com área de 246,421', seu_ benfeitorias, à nmvnun D08 anos naum. Dou Fé v ~ _ Virna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradormsmolz* R$11.10 TEU: R$3.49 Totalallüfl. 591..."... ...neh - 1- - -'- Feita' 29' de' jürihb 'ae' 2.~õ'_1ã"('p:occàc_,o1o n. 106.446): nos temos do rgguerimento' aprasentado e 'j'
Cónformei memorial descritivo e czoquvi, devidamente arquivados 'nesta sêrventín, consta que o lou_ 14 da guandu
»eu com área do 324,00il', sem benfeitorias, foi devidamente ' n, 39.5.90, po: "ficha no marzo _ R.G.2. deste SRI, en": nome da' proprietária, já citada e .descrita. Dou_ Fé - ' [Virna mantra .Assu . dos Santos. oficial reqiatradotmkmol: 'R$I1, 10 TN: R$3,49 Total . :RS14.59. . .. -. . . . . . . . . . .". .~ . . . . . . . . . . . . . . . .
WSÊRTIUAU .
CERTtFICO, e dou fé que a presente cópia é
reprodução autêntica dam ficha?! a qua se
migra. extraída' nos termos «.39 àtiíçzc) 19 § 1.9 . Ma¡ 6015 de 31 de Deàanabm d . 1'J.?3..Dou u,
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