norma nº 748/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO,
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação, as seguintes áreas:
l) Um imóvel urbano, situado no Municipio de Limeira do
Oeste/MG, formado pelo Lote 12 da Quadra 22, com área de 531,00m°, objeto da
Matrícula n.° 38.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita
no CNPJ n° 17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de
Espanha, n° 525, 3° andar.
2) Um imóvel urbano, situado no Município de Limeira do
Oeste/MG, formado pelo Lote 13 da Quadra 22, com área de 380,55m2, objeto da
Matrícula n.° 38.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita
no CNPJ n° 17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de
Espanha, n° 525, 3° andar.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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3) Uma propriedade rural, encravada n azenda Barreiro, no
Município de Limeira do Oeste/MG, com área de 2.720m”, objeto da Matrícula n.°
8.693 do Cartório de Registro de Imóveis de Iturama - MG, livre e desembaraçada
de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade da COPASA -Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ n°
17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG na Rua Mar de Espanha, n°
525, 3° andar.
Art. 2° As eventuais despesas necessárias com escritura e
registro da doação objeto desta Lei, serão suportadas pelo Município e correrão à
conta das dotações orçamentárias pertinente, constantes do orçamento em vigor.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Cllgest \- MG, 29 de dezembro de 2015.
N o
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no locñe costume nes Ãrefãitura e arquivada na data supra.
Priscila aa ârlv ' antos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
LIVRO N.°2 -REGISTRO casam.. r SERVIÇO ¡ii-:GISTRAL DEtIMÓ'
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¡ COMARCADEHNRAMA-MG
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-(Protocolo n. 125.964) Um imóvel urbano, situado no distrito e' municipio do' Limeira do-Ooste, desta comarca de Iturama-MG, formado pelo'Loto 13, da Quadra 22, com área de'380,55m*, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas
e confrontaçoes: “Medindo 21,50 metros de Frente para Avenida Bahia; do lado direito medindo 40,20 metros confrontando com
o Joamário O. Ribeiro
e do lado esquerdo- medindo 35,40 metros, confrontando com lote 12”. TRO ERI Rz- Matricula sob n. 7.103, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I.,
datada de 1° de
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d .985. 35g23L§1ABLg:- BSPÓLIO DE JOSÉ CANDIDO DE LIMA, inscrito no CPF/MF n; 364.042. 928-15. Dou Fé ° /Virma Morimotta Assis dos santos, oficial registradora.. Emol. R$16,32 TFJ: R$5,13 Total:R$21,
5.1[3§,Q§Q:- Feito aos 10 de julho de 2015 (protocolo n. 125.964), em virtude do qual, ESPÓLIO DE JOSÉ CANDIDO
DE LIMA, já descrito, representado pelo seú Inventariante José Cândido de Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob n. 043.138.488-60, qualificado no titulo
é auggrizado pelo Alvará gggigigl do processo n. 344a03.014072-9, assinado pela Juiza de Direito da 1"Vara da cidade
e Comarca de Iturama-MG, Dr'. Pollyana Lima Neves Lopo, aos
18 de março de 2.015, TRANSMITE
o imóvel objeto da presente matricula
a CMPANBIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MB, sociedade de economia mista, inscrita-n§jCNPJ n. 17.281.106/0001-O3, com sede em Belo Horizonte-MG, na Rua Mar de Espanha, n..525, 3° andar, repres%htada=nB~ato, por seu procurador, Francisco de Macedo Fraietta. inscrito no CPF n. 058.893.008-30, conforme procuraçao lavrada no 2° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte- MG, às fls 081 do Livro 1817-P, aos 23 de fevereiro de 2.015,,np_preço de R$.111.000,00, calculado juntamente com
o imóvel da M/38.029 Livro 2, deste S.R.I., importãnciaÂesta“que é pago da seguinte forma: R$.3.948,37 depósito judicial
a disposição do Juizo de Direito da 1* Vara da Comàrçãnde Iturama-MG
e R$.107.051,63 pago ao inventariante no ato, sendo que foi atribuído
a este imóvel o.va1or de R$.55.500,00 (valor real
e fiscal), sem condiçôes. Tudo conforme Escritura Publica de Compra
e Venda, lavrada às fls 18/19, do Livro 12, do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais
e Notas de Limeira do Oeste- MG, em 19 de junho de 2.015, da qual consta Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Eederais
e
á Divida Ativa da União; emitida em 17/05/2015; emissão de DOI
e demais s e declarações exigidos na legislação em vigor. Apresentou declaração '~ relativa ao IPTU. Dou Fé. '
5 -/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora..Emol:-R$683,32//
TFJ: R$258,39 Tota1Ç:R$941,7 .........;.......................-.................F....w___.__..-.......ll_n.l - u... _ __\
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e municipio da Limeira do Oeste¡ desta comarca de Iturama-MG, formado pelo Lote 12, da Quadra 22, com área de 53h00m', sem benfeitorias." dentro das seguintes medidas
e confrontações: "Medindo 12,00 metros de frente para' Avenida Bahia; aos fundos medindo- 24,00 metros confrontando com Joamário -o. Ribeiro; do lado direito medindo 35,40 metros confrontando _com
o lote
13
e do lado esquerdo medindo 53,'10 metros, confrontando com lote 11". :-Matricula sob n-;A 7.103, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de 1° de março
e 1. . :-ESPÓLIQDB aos; CANDIDO DE LIMA, inscrito no CPF/MF n; 364.042.928-15. Dou Fé /Virma Morimotta Assis-_dos Santos, oficial registradorauEmolz R$16,32 TFJ: R$5,13 TotalzRs2l,
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:- Feito aos 10 de julho de 2015 (protocolo n. 125.964), em virtude do qual, ESPÓLIO DE: JOSÉ CANDIDO DE LIMA, já descrito, representado pelo seu' Inventariante Jose Candido de Lima Júnior, inscrito no'CPF/MF sob~ n. 043.138.488-60, qualificado no titulo é. pelo do processo n. 344.03.014072-9, assinado pela Juiza de Direito da l' Vara da cidade
e Comarca de Iturama-MG, Dr'. Pollyana Lima Neves Lopo, aos- 18 de março de 2.015, TRANSMITE
o imóvel objeto da presente matricula
a COMPANHIA DE D! MINAS GERAIS
COPASA MG, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ n. 17.281.106/0001-03, com sede em Belo Horizonte-MG,
na Rua Mar de Espanha; n. .S25, 3° andar, representada no ato, por seu procurador, Francisco de Macedo Fraietta, inscrito no CPF n. 058.893.008-30, conforme_._p_rocuração lavrada no 2° Tabelionato de Notasde Belo Horizonte- calculado juntamente MG, às fls 081 do Livro 1817-P, aos 23 de ›fev,e'3:“_eiro__de 2.015, no preço de 515.111.000,00', com
o imóvel da M/38.030 Livro 2, deste 523.1., 'importancia esta que
é pago da seguinte forma: R$3.948,37
depósito judicial a disposição do Juizo de' Direito da 1' vaíra^d-a,_comarca de_ Iturama-MG
e R$107.051,63 pago ao_ inventariante no ato, sendo que foi atribuido a' este imóvel o valorçie R$.55.500,00 (valor real
e fiscal), sem condiçôes. Tudo conforme Escritura Publica de Compra eWjenda, .lavradaj-às fls 18/19, do Livro 12., do. Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais
e Notas de Limeira do-oeste-_'_t~'ic, em 19 de junho de' 2.015, da qua1.consta v Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e'à Divida 'Ativa da Uniao, emitida 'em 17/05/2015; emissão de DOI
e demais uma
t s e declarações exigidos na legislação em vigor. Apresentou ,declaração relativa ao IPTU. Dou Fé ' /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora..Emo1: R$653,62
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O V E L:- Uma propriedade Rural, encravada na Fazenda Barreiro, no DESTRIÍÓ DE LIMEIRA'D*0ESTE;-deste C1p10
e omarca de Iturama, MGJ. com a'area'de 2;720m2.çom as descriçoes seguintes:- Partease do PP ', terializado nw'março de concreto M-9, amarrado ao marco de Concreto-M410, com
o rumo de 87901'44'SE;
e a
medida de 52,50-metros,_do'RP. com.o_rumo de 88940*34'S0. e a'uma distancia de 14,54 metros, temáse
o -
Vertiçe A, onde começa
a descrição de;ãrea§doEvert$ce A, com o rumo de24945f23“ e uma distância de 42,50me tros @em-se o vêrtioeia, donde com
o rumo de_650I4L16“.SE e a uma distância de 64 metros, tem-se
q vêrtice
donde_comJç rumo de 24945'23“ S0.íe uma distância de 42,50 metros, tem-se o Vêrtice D. sendo o_1ado CD.
a,çerda%de.divisa.de propriedade dos $rs;~ Sebastião Barbosa e Joaquim Cãndido'Faria, donde com
o rumo
de 65914f37?N02,'efa_uma dist¡ncia'de'6A-metros tem-se
o vêrtice A, já conhecjdocfechando -ee assim a-ãrea delimitada pe1os.Meht$ces A, B. C, 0_efA, que faz;divisa pelo lado CD. com terrenos do Sr. Sebastião Bar- sa e peios demais'1ados com terrenos:deTUoaquim Cândido de Faria.. INCRAfsob no 42T 065L003“093-0; ãrea - total: 16,9; FMP: 3,0; mod. 30;0;'n9 de,mod. 0,53; Quite no exercicio de 1.985. REGISTRO ANTERIOR:- MATRI￾N9 2.132, por ficha no L92, deste C.R.I.; PROPRIETÃRIOS:- JORGE CANDIDO DE UEIVEIRÃ, agricultor
e sua
posa TEREZINHA DE FÁTIMA OLIVEIRA, do lar, br¡§TTÉTF5Í'Éí§¡Hos em 1.978, sob o regime de Comunhão Univer; de Bensí esidgntes e domiciiiados em Limeira D'Oeste, deste Municipio, CPF n9 975 332 708-00(/Dou Fe ficial 5
~ /datiiografei e subscrevi.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-;-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ?RÍ17ãÍG§3?¡7F 1íõ'êñ'T7'ãê'0üEü5Fõ'ãê'Tíãã Ç'êñ'GiFEüãê'ãõÍãüãTÇ'JõRêE'CÃNõ ñO'õE'õEͧÉÍñÂ'ê'§ãã'ê§ñõ§ãY3ã quaiificados, e de conformidade com autorização do INCRA para o desmembramento, atraves da portaria 611 , descrita no presente titulo, TRANSMITEM '
o 1mõve1 acima descrito a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERA: 4 COPASA- MG., sociedade de economia mista, do Estado de Minas Gerais, com se
e a ergipe, , - T5'Horizonte, MG., CGC sob n9 17.281 106/0001-03, respresentada neste ato, por seu diretor Presidente, Dr. rco'natonio Guimarães Monteiro, eng9, brasiieiro, casado, eleito na reunião do Conseiho administrativo de 08/04/83, e que neste ato, e representado'por seu procurador, Dr. Benavenuto Aives Si1va Barros, brasi1eiro casado, OAB/NG 6.459, residente
e domiciiiado em Belo Horizonte, MG., CPF n9 012 907 971-53, por procuraçao Notas do 59 0ficio'de Belo Horizonte. MG., L9 343,_fTs. 11, no'va1or de Cz$.6.916,12, cujo valor, foi - caiculado juntamente com
o imõvel objeto da matricula n9 8.692, L9 2, deste C.R.I.; Consta do tituio, que -
oram apresentadas no Cartõrio' os documentos do ,que trata a Lei 7.433/85
e emitida D.0,I.; Tudo conforme' Escritura Publica de Compra'e Venda, lavrada ãs f1s. /195, L9 72, do_Cartõrio do 19 Tabeiionato e Regis- tro Civil Local, em 01/Q1LJ.9§6Í Dou Fê,' ficia1" ?:;_x2h-
' /datiiografei
e
subscrevi.-.-.-.-&;«- m à -o-n-n-Qou--c uu-oçc&qupuuucnuun nuncnc-¡-gclao--uaá--nu-u-noa_ --Í-'n-r-h-q--un--u
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