norma nº 741/2015

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 741, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2016, que estima a Receita em R$ 28.179.106,00
(Vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil, cento e seis reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2° A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$z
Receita Tributária 2.463.000,00
Receita de Contribuições 300.000,00
Receita Patrimonial 123.500,00
Receita de Serviços 41.700,00
Transferências Correntes 21.240.406,00
Outras Receitas Correntes 136.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 24.304.606,00
RECEITAS DE CAPITAL EM RS:
Operações de Crédito 200.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 3.674.500,00
Outras Receitas de Capital 0,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov.br
“Eó-
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
Mu. 2013/2016
3.874.500,00
TOTAL GERAL EM RS 28.179.106,00
Art. 3° A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2016 será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM RS:
1 -CÂMARA MUNICIPAL 1.536.320,00
2 -ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 401.000,00
Procuradoria Jurídica 391.400,00
Controladoria 61.500,00
Sec. Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 124.000,00
Sec. Municipal de Administração 3.489.688,94
Sec. Municipal de Fazenda 1.447.291,06
Sec. Municipal de Educação 5.935.000,00
Sec. Municipal de Cultura 341.500,00
Sec. Municipal de Esporte Lazer e Turismo 164.000,00
Sec. Municipal de Saúde 6.407.906,00
Sec. Municipal de Assistência Social 908.500,00
Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.995.000,00
Sec. Municipal de Estradas 895.500,00
Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária 727.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente 243.000,00
Sec. Municipal de Indústria e Comércio 110.500,00
TOTAL GERAL EM RS 28.179.106,00
II -POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM RS:
01 -Legislativa 1.516.320,00
03 -Essencial a Justiça 200.000,00
04 -Administração 4.680.088,94
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PREFEITURA MUNICIP . WMM
LIMEIRA DO QE e lIM/RADOOESTE TIAIÀLHANDOPRRAÍODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ma. “lã/MN
O8 -Assistência Social 908.500,00
09 -Previdência Social 75.000,00
10 -Saúde 6.407.906,00
12 -Educação 5.935.000,00
13 -Cultura 341.500,00
15 -Urbanismo 3.252.500,00
16 -Habitação 3.000,00
17 -Saneamento 2.500.000,00
18 -Gestão Ambiental 243.000,00
20 -Agricultura 653.000,00
22 -Indústria 1.000,00
23 -Comércio e Serviços 113.500,00
25 -Energia 135.000,00
27 -Desporto e Lazer 160.000,00
28 -Encargos Especiais 772.000,00
99 -Reserva de Contingência 281.791,06
Total em R$ 28.179.106,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
lI - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;
III - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de
créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra.
V ~ Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso ll, deste artigo.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -Mw
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LIMEIRA DO OEST r NM" 1001412019011:
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VII -criar novas Fontes de Recursos
Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeira d a te - MG, 20 de novembro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
@M0200 Priscila da
Secretária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o