norma nº 749/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE 0 WWW,
LIMEIRA DO OESTE "^'"”^”°°“"
ÍIAIALHANDOPAIAÍODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ma. zen/ms
LEl N° 749, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS
E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, l, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. ll6, da Lei n° 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres corn a
União, Estado, Municípios, Associações e Confederações de Municípios e ainda pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2016,
não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência' ao
Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei, devidamente
assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena
de responsabilidade.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor . data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de . - ,ir - ' de janeiro de 2016.
ENEDINOP RE '
Prefeito
Publicada por afixação no loc de costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra.
Priscila Da SI . Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-17 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br