norma nº 750/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEl N° 750_ DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEL
TERMO ADITIVO A0 CONTRATO N° 119, FIRMADO
COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N“ 2.185 DSE 24 DE AGOSTO DE 2001
E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES. PARA
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N” 148 DE 25 DE NOVEMBRO DE
2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N” 8.616
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015".
ENEDINO PEREIRA FILHO. Prefeito Municipal de Limeira do Oeste.
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, 1, da Lei
Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. l** Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao
Contrato 11° 119. firmado com 21 Llnião. ao amparo da Medida Provisória 11° 2.185 de 24 de
etgosto de 2001 e suas edições anteriores. nos termos das Leis Municipais n.°s 155/96 e
244/99.
Art. 2” O Aditivo de que trata esta lei sera formalizado observando-se
os termos e condições estabelecidas pela Lei Complementar 11° 148/2014 regulamentada pelo
Decreto 11° 8.616 de 29 de dezembro de 2015 para alteração das condições do contrato
adítado.
Art. 3” Para pagamento do principal, _juros e outros encargos. inclusive
a remuneração a que o age11te financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e demais
despesas do Contrato 11° 119 e seus Aditivos, fica o Banco do Brasil SIA autorizado a debitar
na conta corrente mantida em sua agência. indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município. os montantes necessarios para cumprimento das
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Rua Pernambuco 11° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -~ 3453-1713 w CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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obrigações. nos prazos co11tratual111ente estipulados.
áiiít; LIMEIRA DO OES
CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm 7013/7011¡
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão -. e empenho para a
realização das despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do 1°, do art. 60, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4" Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Iei,
em carater irrevogávei e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de
refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158. 159 inciso 1,
'WO alinea '*b" e parágrafo .a, nos termos do 4° do Art. 167 da Constituição Federal e Lei
Complementar n° 87 de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo único. No caso de os recursos do municipio, a que se refere
o caput. não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar e transferir imediatamente os recursos a crédito do Banco do Brasil nos
montantes necessarios à amortização e liquidação da dívida nos prazos eontratualmente
estipulados na forma estabelecida no caput.
Art. S" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 6" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessarias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais. relativos ao
Contrato 119 a que se refere o Art. 1°.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei -MG.. 05 de fevereiro de 2016.
ENEDINO PEREIRA
D
FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila Da Silva Santos
Secretária
Rua Pernantbttco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 --CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-maii: prcfeitui'a¡2ííi1imeiradooeste.mggox/.br
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