norma nº 751/2016

“ALTERA ALÍNEAS E DO§ 2°, DO ART. 1°
l)A LEI N" 743, m: 20 DE NOVEMBRO DE 2015”.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do
Regimento lnterno. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal com
amparo no art. 77. inciso V11,da Lei Orgânica do Municipio - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado as alíneas "'a" e “b”. do § 2°, do art. 1° da lei 743.
de 20 de novembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art 1°.
§2“
a) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja até R$ 7.999,99
(sete mil. novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), serão pagos 30%
(trinta por cento) do valor indicado no _S 1°;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$
8.000,00 (oito mil reais), até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e ttoventa e nove centavos) serao ¡aagos 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no
§ lo."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oste- (1.05 de fevereiro de 2016.
ENEDIN PE
a
ElRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila Da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco n” 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste - MG
o-tnail: prelieituraúràlimeiradoocste.tnggov.lar