norma nº 44/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
[IME/RA DO OESTE . › TRABALHANDO PARA 10005 1 Adm. 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N°. 44, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
“REAJUSTA o SALÁRIO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele com amparo na Lei Orgânica do Municipio, sanciona a
seguinte lei complementar;
Art. 1° Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos
municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente do País, de
acordo com o DECRETO FEDERAL N° 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° A tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar n°
43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, passa a vigorar com o reajuste instituído pela
presente Lei Complementar nos termos do anexo único.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros
retroagirá a 1° de Janeiro de 2016.
_g 05 de fevereiro de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbi*