norma nº 45/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
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UMa/m no 0557¡ TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 7013/2016
LEI COMPLEMENTAR N°. 45, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.
“CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA
o FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO Ao
PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE
PRECEITUA A LEI FEDERAL N”
11.738/2008.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele com amparo na Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte lei complementar;
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2016, reajuste
de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) no vencimento-base dos profissionais
do magistério do Município, compreendidos aqueles estabelecidos na Lei Federal n°
11.738/2008, conforme o disposto a Seguir:
I -11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) como valor a ser
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no
município, para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II -11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) como valor a ser
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de
Alunos e Secretário Escolar;
III -11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) como valor a
ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista:
Supervisor Escolar e Pedagogo com especialização em psicopedagogia e/ou orientação
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453- l 700 -3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste - [VIC
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
educacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE o 0
LIMEIRA DO OESTE lí/?Êíiiwgâigiiii
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
» TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/1016
Art. 2° A tabela constante do Anexo 1V da Lei Complementar n°
43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, passa a vigorar com o reajuste instituído pela
presente Lei Complementar nos termos do anexo único.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirá a
1° de Janeiro de 2016.
Prefeitura de Limeira do O te -lb/IG, 05 de fevereiro de 2016.
D;
ENEDI O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no loca] de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
zmmiwaqgygwu Priscila da S¡ Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br