norma nº 760/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LE1N° 760, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL E AN
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V1 do art. 47 e
inciso 111, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1° de abril de 2.016, em 7%
(sete por cento) de reposição da perda da moeda.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do O ste ~MG, 31 de março de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no al de costume nes Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila wg«§,.,,k» da
Secretária
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
c-ntail: prefeituraeízlimeiradooeste.mggov.bi'