norma nº 761/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 761, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUA
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais. especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, a partir de 1° de Abril de
2.016, em 7% (sete por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda
e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3° Não serão atingidos pela revisão ora proposta os
professores e servidores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua
revisão anual em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal,
através do Ministério da Educação e os servidores que percebem salário mínimo, uma
vez que _iá contemplados pelas Leis Complementares 044 de 05 de fevereiro de 2016 e
045 de 05 de fevereiro de 2016.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
à.
dotações existentes no orçamento em vigor.
503;»-
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeiIuraif§iã1imeiradooeste.mggoxabi'
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor ' .~ . e sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no lo 1 de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
e~mailt prcfeitura@1imeiradooeste.mggovbx*
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ÍRABALHANDO PARA IO DOS LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO I
TABELA SALARIAL NÍVEL/
GRAU
O (Ó4 5
R$ 880,00 R$ 924.00 R$ 970,20 R$ 1.018,71 R$ 1 .069,65 R$1.123,13 R$ 1.179,28 R$ 1.23 R$ 1.300,16
11 R$ 880,00 R$ 924.00 R$ 970,20 R$1.018,71 R$ 1.069,65 R$1.123,13 R$ 1.179,28 R$ 1.300,16
111 R$ 880,00 R$ 924,00 R$ 970,20 R$1.018,71 R$ 1 069.65 R$1.123,13 R$ 1.179,28
R$12
R$ 1.2 R$ 1.300,16 1V R$ 949,24 RS 996,70 R$ 1.046,54 RS 1.098,86 R$1.153,81 R$1.211,50 R$ 1.272,07 R$ 1.3 RSS 1 .402,46
R$ 963,48 R$ 1.011,66 R$ 1.062,24 R$1.115,35 R$1.171,12 R$ 1.229,67 R$1.291,16
3
R$ 1.355,72 R$ 1.423,50 V1 R$ 969,63 R$1.018,12 R$ 1.069,02 R$ 1.122,47 R$ 1.178,60 R$ 1.237,53 R$ 1 .299,40 R$ 1.364,37 R$ 1.432,59 V11 R$ 1.021,42 RS 1,072.49 R$1.126,12 R$ 1.182,42 R$ 1 .241,54 R$ 1.303,62 R$ 1.368,80 R$ 1.437,24 R$ 1.509,11 V111 R$1.121,36 R$ 1.177,43 R$ 1.236,30 R$ 1.298,1 1 R$ 1.363,02 R$1.431,17 R$ 1,502.73 R$ 1.577,87 R$ 1.656,76 1X R$ 1.160,95 R$ 1.219,00 R$ 1.279,95 R$ 1.343,94 R$1.411,14 R$ 1.481,70 R$ 1.555,78 R$ 1.633,57 R$ 1.715,25
R$1.201,61 R$ 1.261,69 R$ 1.324,78 R$1.391,01 R$ 1.460,56 R$ 1.533,59 R$ 1.610,27 R$ 1 690,79 R$ 1.775,33 X1 R$ 1.445,46 R$ 1.517.741 R$ 1.593,62 R$ 1.673,30 R$ 1 .756,97 R$ 1.844,82 R$ 1 .937,06 R$ 2.033,91 R$ 2.135,61 X11 R$ 1.938,84 R$ 2.035,78 R$ 2.137,57 R$ 2.244,45 R$ 2.356,67 R$ 2.474,51 R$ 2.598,23 R$ 2.728,14 R$ 2.864,55 X111 R$ 3.156,50 R$ 3314.33 R$ 3.480,04 R$ 3.654,04 R$ 3.836,75 R$ 4.028,58 R$ 4.230,01 R$ 4.441,51 R$ 4.663,59 XIV R$ 15,32 R$ 16.09 R$ 16,89 R$ 17,73 R$ 18,62 R$ 19,55 R$ 20,53 R$ 21,56 R$ 22,63 XV R$ 1.084,98 R$ 1.139,23 R$1.196,19 R$ 1 .256,00 R$ 1.318,80 R$ 1.384,74 R$ 1.453,98 R$ 1 526,68 R$ 1.603,01 XV1 R$1.281,13 R$ 1.345,19 R$ 1.412,45 R$ 1.483,07 R$ 1.557,22 R$ 1.635,08 R$ 1.716,84 R$ 1.802,68 R$ 1.392,31 XV11 R$ 1.720,51 R$ 1.806,54 R$ 1.896,86 R$1.991,71 R$ 2.091,29 R$ 2.195,86 R$ 2.305,65 R$ 2.420,93 R$ 2.541,98 XV111 R$ 2.922,73 R$ 3.068,87 R$ 3.222,31 R$ 3.383,43 R$ 3.552,60 R$ 3.730,23 R$ 3.916,74 R$ 4.112,57
Obs:
1 -a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
R$ 4.318,20
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
= *goovszz/vo MUN/CIPA( o¡
V ãíêéífâ/í @Õ 05.517'É
"TRABALHANDO PARA YODOS
Adm. ?0V3,"10¡6
Vügfs DENOMINAÇAO vsàzqcñgqlívggãs VALOR R$
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-O1 R$ 3.173,06
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 3.173,06
1 CONTROLADOR SC-01 R$ 3.173,06
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-O1 R$ 2.965,48
1 DIRETOR ESCOLAR SC-O2 R$ 2.049,47
1 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 1.742,06
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E
EDUCACAO INFANTIL SC-03 R8 1.742,06
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-O4 R8 1.500,23
29 SUPERVISORES DE DIvISOES SC-05 R$ 1.270,69
14 ENCARREOADOS DE SETORES SC-06 R8 880,00
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R$ 880,00