norma nº 159/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 159, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
PARA A 7º LEGISLATURA DE 2017 A 2020
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos VI, alínea “a” e VII
da Constituição Federal, e Art. 47, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e Art. 52 do
Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2017-2020 será
de R$ 3.992,24 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 2º Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora não receberão adicionais
em virtude de suas funções.
Art. 3º É vedado o pagamento de parcela indenizatória aos vereadores pela
realização de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará desconto em
seu subsídio do percentual de sessões ordinárias realizados no mês, salvo por
motivo devidamente justificado e comprovado, mediante requerimento apresentado
pelo vereador faltante, apreciado nos termos do Art. 48 do Regimento Interno.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não
realização de sessão por falta de quorum.
Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| - individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 20% (vinte por
cento) do que recebem, em espécie os Deputados Estaduais;
Il - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) do montante da
receita do município.
Art. 6º Para permitir o fiel acompanhamento das normas Constitucionais e
desta Resolução:
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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|- O Presidente da Câmara poderá solicitar à Assembleia Legislativa Esta:
informações sobre os valores pagos em espécie aos Deputados Estaduais;
Il - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, mensalmente,
certidão do montante da receita efetivamente arrecadada pelos cofres do Município.
Art. 7º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do
art. 37, inciso X, da C. F. de 1988.
$ 1º Sobre os subsídios incidião impostos e contribuições legalmente
previstos.
8 2º A primeira revisão será a partir do exercício de 2018
Art. 8º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.
Art. 9º Fica assegurado aos vereadores o direito, além dos subsídios
previstos no art. 1º desta Resolução, ao recebimento anual de férias, acrescidas de
um terço e de décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar
no ano, conforme previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. Os
vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito:
$& 1º Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração devida em
dezembro, por mês de efetivo serviço.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
$ 3º Se houver perda de mandato o pagamento será proporcional.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Limeira do Oeste-MG, 30 de junho de 2016.
x
AN
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente
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