norma nº 160/2016

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a previsão orçamentária da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2017, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
XVIII, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2017, no valor
de R$ 1.657.626,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil e
seiscentos e vinte e seis reais), conforme previsão legal Lei nº 677/2013 (P.
P. A.).
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos
financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o
Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da
Constituição Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2017 será incorporado no orçamento do município e elaborado
conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e
seus anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º
4.320/64 e na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2017, será realizada de acordo com a programação
estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.657.626,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.657.626,00
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II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA 629.856,00
01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA 125.971,00
01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 150.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 751.799,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.657.626,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.657.626,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.657.626,00
Art. 5º Integram a presente Resolução os relatórios orçamentários
abaixo:
I - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2;
II - Programa de Trabalho - Anexo 6;
III - Quadro de Detalhamento da Despesa - (QDD);
Art. 6º As demais normas para elaboração do orçamento serão as
mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações
pertinentes.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 18 de agosto de 2016.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SUBELEM. ELEMENTO MODALIDADE GRUPO CATEGORIA
Valor % Valor % Valor % Valor % Valor %
30000000 Despesas Correntes 1.564.563,00 94,39
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 1.168.049,00 70,47
31900000 Aplicações Diretas 1.168.049,00 70,47
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 958.278,00 57,81
31901300 Obrigações Patronais 209.771,00 12,65
32000000 Juros e Encargos da Dívida 50,00 0,00
32900000 Aplicações Diretas 50,00 0,00
32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 50,00 0,00
33000000 Outras Despesas Correntes 396.464,00 23,92
33900000 Aplicações Diretas 396.464,00 23,92
33901400 Diárias – Pessoal Civil 80.414,00 4,85
33903000 Material de Consumo 140.000,00 8,45
33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8.000,00 0,48
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00 9,05
33904600 Auxílio-alimentação 50,00 0,00
33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 18.000,00 1,09
40000000 Despesas de Capital 93.063,00 5,61
44000000 Investimentos 73.063,00 4,41
44900000 Aplicações Diretas 73.063,00 4,41
44905100 Obras e Instalações 22.675,00 1,37
Exercício 2017 República Federativa do Brasil Página: 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/64 - Anexo 2 - Adendo III - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
44905200 Equipamentos e Material Permanente 50.388,00 3,04
46000000 Amortização da Dívida 20.000,00 1,21
46900000 Aplicações Diretas 20.000,00 1,21
46907100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 20.000,00 1,21
Total Geral da Despesa Orçada: 1.657.626,00
Exercício 2017 República Federativa do Brasil Página: 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Programa de Trabalho
Lei 4.320/64 - Anexo 06 - Adendo V - Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985
Geral - Orçado
CÓDIGO DESCRIÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAIS OPERAÇÕES
ESPECIAIS
01 LEGISLATIVA 73.063,00 1.564.563,00 0,00 1.637.626,00
01 0001 DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, ENCARGOS, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS P/ A MANUT. 73.063,00 1.564.563,00 0,00 1.637.626,00
22.675,00 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 22.675,00 01 0001 1001 0,00
50.388,00 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS 0,00 50.388,00 01 0001 1024 0,00
0,00 AGENTES POLITICOS 629.478,00 629.478,00 01 0001 2001 0,00
MANTER ATIVIDADES DA PRESIDENCIA 0,00 378,00 378,00 01 0001 2002 0,00
MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA 0,00 125.971,00 125.971,00 01 0001 2003 0,00
MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA 0,00 150.000,00 150.000,00 01 0001 2004 0,00
MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EM GERAL 0,00 658.736,00 658.736,00 01 0001 2005 0,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
28 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 20.000,00 0,00
0,00 ENCARGO PAGTO DE DIVIDA 0,00 20.000,00 28 0000 0001 20.000,00
Total Geral da Despesa Orçada: 73.063,00 1.564.563,00 20.000,00 1.657.626,00
Exercício 2017 República Federativa do Brasil Página: 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRET DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1
100 - RECURSOS ORDINARIO 465.000,00 0,00 465.000,00
465.000,00 0,00 465.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2
100 - RECURSOS ORDINARIO 95.325,00 0,00 95.325,00
95.325,00 0,00 95.325,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 3
100 - RECURSOS ORDINARIO 69.153,00 0,00 69.153,00
69.153,00 0,00 69.153,00
Totais da Classificação: 629.478,00 0,00 629.478,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIVIDADES DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4
100 - RECURSOS ORDINARIO 278,00 0,00 278,00
278,00 0,00 278,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5
100 - RECURSOS ORDINARIO 100,00 0,00 100,00
100,00 0,00 100,00
Totais da Classificação: 378,00 0,00 378,00
Totais na Subunidade: 629.856,00 0,00 629.856,00
Totais na Unidade: 629.856,00 0,00 629.856,00
Unidade: 01.02 - ASSES. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6
100 - RECURSOS ORDINARIO 103.000,00 0,00 103.000,00
103.000,00 0,00 103.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 7
100 - RECURSOS ORDINARIO 22.971,00 0,00 22.971,00
22.971,00 0,00 22.971,00
Totais da Classificação: 125.971,00 0,00 125.971,00
Totais na Subunidade: 125.971,00 0,00 125.971,00
Totais na Unidade: 125.971,00 0,00 125.971,00
Unidade: 01.03 - ASSES. JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8
100 - RECURSOS ORDINARIO 115.000,00 0,00 115.000,00
115.000,00 0,00 115.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 9
100 - RECURSOS ORDINARIO 35.000,00 0,00 35.000,00
35.000,00 0,00 35.000,00
Totais da Classificação: 150.000,00 0,00 150.000,00
Exercício 2017 República Federativa do Brasil Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 18/08/2016
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
Totais na Subunidade: 150.000,00 0,00 150.000,00
Totais na Unidade: 150.000,00 0,00 150.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10
100 - RECURSOS ORDINARIO 22.675,00 0,00 22.675,00
22.675,00 0,00 22.675,00
Totais da Classificação: 22.675,00 0,00 22.675,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 11
100 - RECURSOS ORDINARIO 50.388,00 0,00 50.388,00
50.388,00 0,00 50.388,00
Totais da Classificação: 50.388,00 0,00 50.388,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EM GERAL
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12
100 - RECURSOS ORDINARIO 275.000,00 0,00 275.000,00
275.000,00 0,00 275.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 13
100 - RECURSOS ORDINARIO 56.375,00 0,00 56.375,00
56.375,00 0,00 56.375,00
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 14
100 - RECURSOS ORDINARIO 50,00 0,00 50,00
50,00 0,00 50,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 15
100 - RECURSOS ORDINARIO 11.261,00 0,00 11.261,00
11.261,00 0,00 11.261,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 16
100 - RECURSOS ORDINARIO 140.000,00 0,00 140.000,00
140.000,00 0,00 140.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 17
100 - RECURSOS ORDINARIO 8.000,00 0,00 8.000,00
8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 18
100 - RECURSOS ORDINARIO 150.000,00 0,00 150.000,00
150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 19
100 - RECURSOS ORDINARIO 50,00 0,00 50,00
50,00 0,00 50,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 20
100 - RECURSOS ORDINARIO 18.000,00 0,00 18.000,00
18.000,00 0,00 18.000,00
Totais da Classificação: 658.736,00 0,00 658.736,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.28.843.0000.0001 - ENCARGO PAGTO DE DIVIDA
Ordinário Vinculado
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 21
Exercício 2017 República Federativa do Brasil Página: 2
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO 18/08/2016
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO
Geral - Orçado
100 - RECURSOS ORDINARIO 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação: 20.000,00 0,00 20.000,00
Totais na Subunidade: 751.799,00 0,00 751.799,00
Totais na Unidade: 751.799,00 0,00 751.799,00
Totais no Órgão: 1.657.626,00 0,00 1.657.626,00
Total Geral da Despesa Orçada: 1.657.626,00 0,00 1.657.626,00
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