norma nº 753/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE V
CNPJ 26.042.556/0001-34
i GOVERNO MUN/CIPM D¡
LEI N” 753. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA
QUADRA JIS, DO BAIRRO BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO. Prefeito de Limeira do Oeste. Estado
de Minas (ierais. no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77. inciso l, da
Lei Orgânica do lvlunieípio. faz saber que a Câmara lvlunieipal, por seus representantes.
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. l” Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Senhora lvlarineuza Rodrigues da Silva. brasileira. auxiliar de serviços gerais. portadora
do RG n° tvt-4+)t4.óó4_ inscrita no CPI* n°. 07(›.626.476-92. residente e domiciliada na
Avenida Dom Jose. n° 222. neste munieiivio. o Lote 07. da Quadra Jl5. Com a área de
197.47 m3. situado no Bairro Jardina Vela Vista.. nesta cidade. adquirido pelo Municipio
'atraves da Lei n” 507 de 09 de dezembro de 2008, objeto da Matrícula R-l/l9.90l, do
Serviço Registral de Imoveis da Comarca de Iturama MG. dentro das seguintes medidas e
eonlrontztções: Lote 07 da Quadra .ll5: "Área de l97.47m3. Inicia-se no cruzamento da
Avenida Fttustinzt Antónia de Oliveira. com a Rua Canada'. medindo l4.00 metros de frente
com a Run Caneidãi. à esquerda com a Avenida lkitistina Antônia de Oliveira, tnedindo 9,62
tnetros_ a direita confronta com o Lote oo medindo l8.o9 metros e pela trente com a Rua
Mato Cjrosso. medindo 16.09 metros".
Art. 2" A doação atende a ¡wrincipio social. levando em
consideração que a donatariu e pessoa earente. VlVCHdO em situação de risco social.
Art. 3" O imovel ora (lOLldt) por esta lei devera ser Litilizado pela
Llonatzãrizt exclusivamente para rins habitacionais.
Art. 4" A tlonutaria tera o prazo de até l2 (doze) meses a partir da
publicaçfttv da presente lei. (vara. construir' no lote recebido. devendo a Construção ser de
:ilvenzirizL possuir a area minima de 35.tÍJt) m2 e obedecer rigorosamente as (IÍSDOSÍÇÕCS do
L7odigr› de Obras lvlunicitazil.
Art. S" A Escritura tlelinitivzt do imóvel ora doado. sera
otttorgtttlzt pelo doador tlentrt) tlo prazo de até 03 (dois) anos a contar do prazo constante
Rua Pernambuco n” 780 l~l<›ne/Fat;x': (34) 3453- l ',700 --3-l5a-l7lÍ -r (TH) 38295-000 «› Limeira do Oeste - MG
e-:ntãil: l'›t'Cl~JilL2t'L¡ rs' luneâratltioeste.tngeov .br
LIMEIRA DO OES
CNPJ 26.042.55ó/000l-34
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do art. 4°. correndo todas as despesas referentes à lavratura. regis _ bem como eventuais
Llespestts referentes ao lmposto Sobre 'lransntissão inter-Vivos ~ lTBl. às expensas da
donataria.
Art. 6” Ate a outorga da Escritura Publica de Doação fica vedado a
tlontttarizt Ltlicnar. vender. ceder. trocar ou :alugar o imovel recebido por essa let.
Art. 7” O descutnpritnento de qualquer das COHdlÇÕCS constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo intóvel doado ao patrimônio do Municipio,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8” Esta Lei eittra em vigor na tlata de sua publicação.
Prefeitura Municipal
(E
*w
e - MG. 19 de fevereiro de 2016. de Limeira do É
ENEDIN RA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local (le costume nesta Preleitura c atrquivztdzt na :lata supra.
Priscila da Silva Santos
Secretaria
Rua Pernambuco n“ 780 ~ l7ot1et'l3'zix: (331) 31153- l 700 3453-1713 -rClíP 38205-000 -›Limeira do Oeste - MG
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0/ com/vo MUNICIPAL DE
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2m “tz” Xf*“?i“' iss.; eo:: ABALHANDO PARA TODOS