norma nº 754/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/()001-34
1.1;1N“ 754.131;14131.10H12171,í\/1'ÉR1<Í1R()D1í2016..
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE
09. DA QUADRA J21, DO BAIRRO JARDlM
BELA VISTA. À PESSOA CARENTE QUE
NIPLNCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
1íN1:lD1N()PÉR1i1RA FILHO. Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Wi111ttSCJC1'E11S.I1L3 uso de suas atribuições iegztis. eom suporte no artigo 77. inciso 1, da
1.ei Orgânica do Municipio. faz saber que a Camara Muitieipztl. por seus representantes.
ttprovott e e1e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1** 1<iea o Poder ÍÍXCCLIIÍVO Munieipai atttorizado a doar ao
Seithor BA"1*1S'1“A VA1.1ÃíR1() DOS SANTOS. brasiieiro. portador do RG n” 1,038.I07,
ÍHSCFÍIO no CPF n“. 776.022.504-00. residente e ciomieiiiztdo na Rua Amazonas. n° 1317,
neste tnuttieipio. parte do Lote 09. da Quadra .121. com a :treat de 187,94 m3, situado no
Bairro .lardittt Vela Vista. nesta eidztde, adquirido pelo Municipio através da Lei n° 507 de
09 de de/,entbro de 2008. objeto da iWdl1'iCL1ií1 11-11119901, do Serviço Registral de imóveis
da Comarca de lturantat MG. eonforttte Mentorial Descritivo em anexo que faz parte
integrante desta 1ei.
Art. 2” A doação :ttende a principio social. levando em
eonsideraçãt) que o donatario e pessoa Carente_ vivendo em situação de risco social.
Art. 3” O imovel ora cioado por esta 1ei devera ser utilizado pelo
t1on;tt2irit› exelusixtttttettte para fins habitaeionztis.
Art. 4" O donatario tera o prazo de ate 12 (doze) tneses a partir da
¡Jubliezte/ãt) da presente 1ei, para Construir no lote recebido. devendo a construção ser de
'alvenarizr possuir a área tninintzt de 35.00 m: e obedecer rigorosamente às disposições do
Código de Obras iVittniCiptti.
Art. S" A iíSCriltlfit(iCf1111l1Vá1d0 intovel ora doado, será otttorgada
pelo LiUdLiUf tlentro do prazo de ate 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°.
eorrendt) todas as despesas referentes a lttvratttrat, registror bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre 'fransntissao inter-Vivos ~1'1'131_às expensas do donatário.
Rua Pernanthttet) n" 780 17'e›1te"17'atx: (311) .”»4S.'~-1700r 3453-1713 CEP 38295-000 Limeira do Oeste -MG
e-»zzxai 1: twrsfetturrsu."1it:teirzatlattzeste.:ttueoxzht
PREFEITURA MUNICIP
LIMEIRA DO OES
(ÍNPJ 26.042.556/0001-34
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IRÁBALHANDO PARA TODOS
l Adm ?OKI/NHL
Art. 6" Até a oulorga da Elscrilura Public¡ oação fica vedado
ao Llonatzírh) alienar, vcnclcr, ceder,11'0ca1^011alL1g_ar0 imóvel recebido por essa lei.
Art. 7" O desc11l11pri1ne11lo de qL1a1lqL1e1^ das Condições constantes
1103111 l.ci.oca1sio11a1'z'1a RWCFSÕO do respectivo imóvel doado ao patrilnônio do Município.
iIulcpcndcnlcIncnlc de qualquer indcni/raçãx) por eventuais be11fei1o1ias e acessões
realizadas.
Art.8" l%sl21l,c¡c¡111“21c111 vigornadala de sua publicação.
Prcfci1L1ra l\/lunicipz1l de Limeira do De lc - MG. l9(lcl'evc1'ei1'ocle 2016.
ICNICDINO EREIRA FILHO
P11: fc 11o
Publicada por afixação no local de costume nesta PrefeiIL1ra e arquivada na data supra.
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Sccrclaria
Rua Pcr11a1nbL1co11“78(l 7-F5o11c/Fax: (34) 3-'1S_›~l7ll0 ~ 3453-1713 CEP 38295-000 ~L11neíra do Oeste - MG
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