norma nº 755/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.()42.55(›/00t) i -34
LEI N” 755, DE i9 DE FIÍViÊIÂHIRO DE 3016.
“AUTORIZA A DOAÇÃO m: PARTE DO LOTE
oi, DA QUADRA .m, no BAIRRO JARDlM
[sem VISTA, A PESSOA CARENTE QUE
MENcioNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IÇNEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
listado de Niinas Gerais. no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77.
inciso i. da Lei Orgânica do ivittnieípio, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes_ EIPFOVOLI e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. l” riea o Ptadei* Ilxeetttixo .Municipal ttutorizgado a doar a
Senhora (ÍLIiIDIÊL DE SOU/A RAivttixS DA SlI,.\/.›'\. brasileira, portadora do RG n”
32.583.787-9. inscrita no CÍPF nO, 212.826.668-86. residente e domiciliada na Avenida
o j)'\ Dom .lose. n _t_7. neste municipio. parte do Lote 01, da Quadra .121. com a área de
i39,_“›3nt-'. situado no Bairro .Jardim Vela Vista. nesta cidade. adquirido pelo Municipio
Lttraves da Lei n” 507 de 09 de de/,etnbro de 2008, objeto da Matricula R-IHQFJOI. do
Serviço Registral de Imoveis da Comarezt de lturanta MG. Conforme Memorial Descritivo
em anexo que taty, parte integrante desta lei.
Art. 2" A doação atende a principio social, levando em
consideração que a doltêttâttiêt e' 1705508 earettte. vivendo em situaçao de risco social.
Art. 5" t) imovel ora tloatlt) por esta lei tlevera ser tttiiiutdt) pela
donataria exeiusivanteitte para fins habitacionais.
Art. 4” A donataria tera o prazo de ate 12 (doze) meses a partir da
ivublicatçftt) da presente lei. para construir no lote recebido. devendo a construção ser de
alvenaria. possuir a area minintzt de 35.00 m2 e obedecer rigorosamente às disposições do
Codigo de Obras Nitlnitjipíii.
Art. S” A lÊseritttra detiiititivzt do intovel ora doado. será outorgada
pelo doador dentro do prazo de ate 02 (dois) anos a Contar do prazo Constante do art. 4°.
correndo todas as despesas referentes a lavratura. registro. bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre transmissao Inter-Vivos ~ ITBI. expensas da Ltonatária.
Rua Pernantiwtiet) n“ 780 Foite7i9;txz (34) 3453-1700 .3453- l 7 l 3 CEP 38295-000 --Limeira do Oeste - MG
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TRABALHANDO PARA TODOS
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Art. o” me a outorgada Escritura ¡Nibiiea oação fica vedado a
tlonzitiiriai eilienar. vender. eetler. iroezu' ou :xingar o imtâvei recebido por essa lei.
Art. 7” O descumprimento de ciualciuei' das condições constantes
nesta Lei. oeasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Municipio,
independentemente de ciualquei' indenização por eventuais benfeitorias e aeessões
realizadas.
Art. 8” Esta Lei entra em xiigor na ciatzi de sua publicação.
L MG. 1*) de fevereiro de 201o.
D
IÉNEDINO EREIRA FILHO
Prefeitura iViUliiCÍDHi de Limeira do Oeile
Prefeito
de costume nesta Prefútura e zirquivzida na data supra.
'riseilzi da 80x90-
Secretária
Publieatiu por afixação no loca
Rua Pcrntunivtico n” 780 A Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 34353-171,¡ v-CEP 38295-000 -= Limeira do Oeste - MG
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