norma nº 756/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N” 756. Dli 10 DE FEVEREIRO DE 3016.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 05, DA
QUADRA .H9, oo BAIRRO JARDIM BELA
vIsTA, A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA
1: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
[CNIQDINO PEREIRA FlLHO. Prefeito de Limeira do Oeste,
listado de Minas (ierais. no uso de stras atribuições legais. com suporte no artigo 77,
inciso l, da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes. aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1" Fica o Poder lixeetrtivt) Municipal autorizado a doar ao
Senhor DlíVAlR LOPlQS D15 C/\l\+1l”t)í§_ brasileiro. lavrador. portador do RG n° MG￾11.()42.589, inscrito no (P15 n”. ti)64.77(›.28X-99. residente e tlomieiliadt) na Fttzenda
Barreiro. neste município. o Lote 05. da Quadra 119_ com a area de 330.00 m3. situado no
Bttirro Jardim Vela Vista. nesta Cidade. zidquiritlo pelo Município atraves da Lei n” 507 de
09 de dezembro de 2008. objeto ela :Nlatrieulzi R-l› 19.901. do Serviço Registral de imóveis
da Comareai de Iturama MG. Conforme Nlemoritrl Descritivo em anexo que faz, parte
integrante desta lei.
Art. 2” /\ doação atende a principio social, levando em
Consideração que o donatárit) e' pessoa Carente, vivendo em situação de risco social.
r\t3°() r. i imove l ora tout llto vor es tlda ei everá ser u tldil i iza o 36 o
tlonaitario exclusivamente para lins habitacionais.
Art. 4” O donzrtzlrit) tera' o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
¡vublicação da presente lei_ pdltl construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria. ijossuii' a 'cirea minima de 35.01) m: e obedecer rigorosamente as disposições do
Código de Obras Munieiptrl.
Art. S” A liseritura definitiva do imóvel ora doado. sera outorgada
pelo doador dentro do ¡vruztt de até 02 (dois) anos a contar do ivrazt) constante do art. 4“,
correndo todas as despesas referentes a lavratura_ registro. bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre ilransmissan) Inter-Vivos ~ lililàl. às expensas do donatário.
É»
Rua PC1'nkll11bLlC0 n” 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 »e 3453-17 l 3 vCEP 38295-000 »e Limeira do Oeste - MG
Ç-lllíllií i3rL'l'ei1iira rtÍlllHCifLlCiUUCSlU.lllgguv, .
.RÕOVÉÊNÓ MUN/CIPM D¡
i-GWÊ “Í 7m zw @iai RABALHANDO PARA TODOS
Ann» 20134031)
Art. 6” Ate a tvutorgzi da [Éscritura Pú *a
kiOHZIIÍIFÍU Llllcttüt'. vender. ceder. trocar' ou ztlttgai' o imóvel recebido por essa lei.
Art. 7*' O clesctnniarintentt) de qtlíllqLlCl' das COHÓÍÇÕCS constantes
itesta Lei_ ocasionara a reversão do respectivo itnovel doado ao patrintônia) do Município.
indepen(lenteinente de qualquer indenização por eventuais benfeitoriais e acessões
realizxatlats.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lVluniCipztl ele Limeira klt) (Jrsteg MU. 19 de fevereiro de 20l6.
* -
[ZNEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por ítllXLtÇÊtO no loca tlC costume nes a Prefeitura e arquivada na data supra.
)riscilzi da Sil :l Sznntos
Secretária
Rua Pernambuco n” 780 ~Fones/Fax: (34) 34ñ3-l7tlt) ›34534713 -›CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
C--llltliií taretcitttriatfz'lunoirzxtlm»estcniggt»x .br