norma nº 757/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
m
1.17.1 N° 7.57.1311191)1É1715Â\"1íR1i1l<()D1i2016.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE
09, DA QUADRA JZI, DO BAIRRO JARDIM
BELA VISTA, A PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Oeste, de Limeira
Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. com suporte no artigo 77,
inciso 1. da Lei Orgânica do Município. faz. saber que a Câmara Municipal. por seus
representantes. :ipiovou e ele sanciona a seguinte 1.ei.
Art. l” Fica o Poder líxecutivt) Municipal autorizado a doar ao
Senhor JOSÉ GALDINO DA SlLVA, brasileiro, portador do RG n° 3633731. residente e
domiciliada na Rua Amazonas. nl" 1425. neste município. parte do Lote 09. da Quadra 121.
com a area de 242.63 m3, situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade. adquirido
pelo Município através da Lei n” 507 de 09 de dezembro de 2008_ objeto da Matricula R￾1i1()_901.L10 Serviço Registral tle lmoveistltt(Íomarcade lturama N1G,conl'orine Memorial
Descritivo em :tnexo que lIaz parte integrante desta lei.
Art. 2” /\ tloaçao atende a principio social. levando em
consideração que o donatarit) é pessoa carente. vivendo em situação de risco social.
Art. 3” O imóxiel ora tlozido por esta lei devera ser utilizado pelo
tlonutarit) exclusivamente para lins habitacionais.
Art. 4” O donztttirir) tera o prazo de até 12 (doze) meses a partir da
publicação da presente lei. para construir no lote recebido. devendo a construção ser de
alvenaria. possuir a área minima de 35.00 m3 e obedecer rigorosamente às disposições do
Codigo de Obras lvlunicipztl.
Art. S” /\ ITÍSCIÍILIPLI definitiva do imóvel ora doado. será outorgada
pelo doador dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo constante do art. 4°.
correndo todas as despesas referentes a 1tl\'l'í'lIUl'L1. registro. bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissat) Inter-Vivos -1'1“111.as expensas do tlonatário.
Rua Pernambuco n” 780 Fone/Fani (34) 3455-1700 ~ 3453-1713 - (71:11) 3( 295-000 - lsimeira do Oeste - MG
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GOVERNO MUN/CIPAIDE
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EFEITURA MUNICIPA» ,a n
wgüwãà LIMEIRA DO OES A
CNPJ 26.042.556/0001-34
(lonatzirit) zilicnnr. xicncler. ceder.
Art. 7" O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei. ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independcntcmente de qualquer inclenizaçãc) por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 8” lista Lei entrar em vigor na (lata de sua publicação.
Prcleitnrzi Municipal de Limeira do Opstel- WG. !9 dc fevereiro de 20ló.
EJNEDINO EREIRA FILHO
Prefeito
e costume nestn P°el“iturn e arquivada na data supra.
ll OS
Secretária
Publicadzi por alxixzição no locu
*risci a L .
Rua Pernambuco n” 780 » l7oi1e/l*21x:(34)3453-1700 ~ 345347 l 3 CEP 38295-000 w Limeira do Oeste - MG
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