norma nº 764/2016

LIMEIRA DO OESTE 05"'
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEl N° 764, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
“ALTERA O LIMITE PARA ABER
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO
NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N°
732/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E
INCISO II, DO ARTIGO 4° DA LEI N”
741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei n° 732, 22 de
junho de 2015, da seguinte forma:
"Art. 12 -
II- abrir créditos syuplententares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada”.
Art. 2° Fica. alterado o inciso II, do art. 4° da Lei n° 741, de 20 de
novembro de 2015, da seguinte forma:
“Art. 4” «
11- abrir créditos suplenzentares às dotações do presente
orçamento, ate' o ¡inzite de 10% (dez por cento) da despesa
j'i.vada”.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 » 341534713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: ;srefciturafgàlilnoiradooeste.mg.gov.br
\ GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PÀRA TODOS
Adm. 2013/1016
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Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei 'a doiOeste-MG, 03 de junho de 2016.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no Ioc nes #tura e arquivada na data supra.
Priscila (la Silv S ntos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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