norma nº 765/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 765, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
"ALTERA 0 ANEXO 11 DA LEI N° 693 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos
da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o ANEXO II da Lei n° 693 de 30 de dezembro
de 2013, de acordo com o conteúdo do respectivo anexo desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do O te-MG, 03 de junho de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no 1o enesntgflgçfeltura e arquivada na data supra.
Priscila da Silv i ntos “
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVEIINO MUNICIPAL DE
Lim-im oo om¡ LIMEIRA DO OESTE 0 TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO II
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................. ..R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .......................................... .. R$ 500,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ......................................... ..R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).................... ..R$ -------
VICE -PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................ ..R$ 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes ............................................. ..R$ 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 250,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ -------
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES
Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ 350,00
Capitais de Estados .......................................................................... ..R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ 200,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 170,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ 80,00
“íd￾Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br