norma nº 766/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 766, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
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“AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Limeira do Oeste/MG a
cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sobre as
áreas de expansão urbana do Município, assim definidas em legislação.
Art. 2° A cobrança do IPTU seguirá os parâmetros definidos na
legislação municipal competente, e incidirá desde que estejam presentes
concomitantemente dois dos seguintes requisitos:
I- meio-fio ou calçamento;
II - canalização de águas pluviais;
III - abastecimento de água;
IV - sistema de esgotos sanitários;
V - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
VI - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de
3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br @LÀ
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LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ENEDINO PERERA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
?wwwmg. Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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