norma nº 767/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 767, DE 17 DE JUNHO DE 201 'i
“DISPÕE SOBRE
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2017 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as
diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
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IX -dos gastos municipais;
X -dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II- projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
Il- sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
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III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 11. Na hipótese de ocorrência das c1 e - . as estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar
n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017
conterá autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada;
III -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
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V - remanejar dotações orçamenta
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programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II,
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo;
VII -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara9 as altera ões e ade ua ões de sua estrutura administrativa com o ob'etivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular no último ano emitida no exercício de 2017 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal n° 362, de
24 de novembro de 2003.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
TCCUTSOS.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
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Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamenta ' transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS Do MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
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de 2017:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda
de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2017 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
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consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na egislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF).
CAPITULO VIII
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Art. 25. Constituem gastos municipais - -- estinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
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V -o Município aplicará nas ações ~ - - mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-
A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
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Art. 28. Será elaborado para cada - A. e l unicipal um
plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
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Adm. 1013/2016
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16 a 19 da Lei n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação da no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2017, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
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Art. 34. Serão consideradas de cará 'o termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas ” a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos,
ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2017 com os anexos
da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de
editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2017, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
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!MEIRA DO OESTE v RAEALHÀNDO PARA ?D005 Adm. 2013/2016
Art. 41. As compras e contratações u viços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e fina ~- . , precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2017 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2016, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2016, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
2016, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009.
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B1
V)
VI - para fins de realização da audiê sta no art. 9°,
§ 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Execu minhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
Anexo II ~Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo 11.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo 11.2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II.2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II.2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II.3 -Evolução do Patrimônio Líquido;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIP
LIMEIRA DO OES
CNPJ 26.042.556/0001-34
GOVERNO MUNICIPAL D!
!MEIRA DO 05.95 TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 201 3l20|ó
Anexo II.3.1 -Demonstrativo da Orig v '-5 - . dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Anexo 111.1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V -Metas por Programa de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do es e -MG, 17 de junho de 2016.
(Lai, ENEDINO P
Prefeito
a.; ,
Publicada por afixação no locDde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
APiriscila da SÍIVBS' antos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estrutura de órgãos, UO e UE
Período: 2014 à 2017
CÓDIGO NOME DO ORGÃO ID_AUDESP
01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
 - 
02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
 - 
03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
 - 
04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
 - 
02 - PODER EXECUTIVO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
 - 
02 - PROCURADORIA JURÍDICA
 - 
03 - CONTROLADORIA
 - 
04 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO DES.URBANA
 - 
05 - SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO
 - 
06 - SEC.MUNICIPAL DE FAZENDA
 - 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 - SEC. DE CULTURA
02 - FUNDO MUN. PRESERV.DO PATRIMÔNIO CULTURAL
09 - SEC.MUN.ESPORTE,LAZER E TURISMO
 - 
10 - SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11 - SEC.MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
12 - SEC.MUNIC.OBRAS SERV PÚBLICOS
 - 
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
 - 
14 - SEC.MUN.AGRICULTURA E PECUÁRIA
 - 
15 - SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
 - 
16 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMÉRCIO
LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
(a)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
 x 100
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
 x 100
(c)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
 x 100
Receita Total 27.805.956 25.849.174 0,006% 29.613.343 25.971.104 0,007% 31.538.211 26.093.610 0,007%
Receitas primárias (I) 27.678.409 25.730.603 0,006% 29.477.505 25.851.973 0,006% 31.393.543 25.973.917 0,007%
Despesa Total 27.740.469 25.788.295 0,006% 29.543.599 25.909.938 0,007% 31.463.933 26.032.155 0,007%
Despesas primárias (II) 26.962.692 25.065.253 0,006% 28.715.267 25.183.486 0,006% 30.581.760 25.302.276 0,007%
Resultado Primário (I-II) 715.716 665.350 0,000% 762.238 668.488 0,000% 811.783 671.642 0,000%
Resultado Nominal -761.793 -708.184 0,000% -236.586 -207.488 0,000% -240.104 -198.654 0,000%
Dívida Pública Consolidada 4.840.753 4.500.096 0,001% 4.405.104 3.863.307 0,001% 3.939.395 3.259.318 0,001%
Dívida Consolidada Líquida 3.513.663 3.266.397 0,001% 3.277.078 2.874.020 0,001% 3.036.974 2.512.686 0,001%
Receitas Primárias PPP (IV) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 0 0,000%
ANO DE 2017
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
 CRC MG 084486/O-5
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
NOTAS
Fonte:
Rafael Ribeiro de Lacerda
2019
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018
LDO - Metas Anuais 1 de 2
R$ 1
(a) (b) (c) (d) (e) (f)
2014 2015 2016 2017 2018 2019
CORRENTE (1) 25.103.654,57 27.075.096,14 28.196.606,00 29.358.306 31.266.596 33.298.925
Receita Tributária 2.648.253,17 2.859.305,21 2.463.000,00 2.564.476 2.731.167 2.908.692
Receita de contribuições 188.894,18 295.419,50 300.000,00 312.360 332.663 354.287
Receita Patrimonial 152.018,36 150.463,20 123.500,00 128.588 136.946 145.848
Rendimentos de AF (2) 152.018,36 150.463,20 122.500,00 127.547 135.838 144.667
Demais receitas patr. 0,00 0,00 1.000,00 1.041 1.109 1.181
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Receita de Serviços 11.910,00 15.177,29 41.700,00 43.418 46.240 49.246
Transferências correntes 22.016.368,27 23.616.056,98 25.132.406,00 26.167.861 27.868.772 29.680.242
Cota FPM 6.943.382,07 7.364.286,86 7.980.000,00 8.308.776 8.848.846 9.424.021
Cota ICMS 8.406.998,79 9.513.279,57 9.600.000,00 9.995.520 10.645.229 11.337.169
Transf. do FNS 804.306,13 829.202,94 884.906,00 921.364 981.253 1.045.034
Transf. do FNDE 311.430,69 365.894,33 340.000,00 354.008 377.019 401.525
Transf. do FNAS 205.303,86 202.683,31 228.500,00 237.914 253.379 269.848
Transf. do FUNDEB 2.206.780,84 2.479.857,44 2.700.000,00 2.811.240 2.993.971 3.188.579
Transf. de Convênios 175.507,42 0,00 201.000,00 209.281 222.884 237.372
Demais Transferências 2.962.658,47 2.860.852,53 3.198.000,00 3.329.758 3.546.192 3.776.694
Outras receitas correntes 86.210,59 138.673,96 136.000,00 141.603 150.807 160.610
DE CAPITAL (3) 3.610.735,73 2.093.840,28 3.874.500,00 2.500.000 2.662.500 2.835.563
Operações de crédito (4) 494.863,43 1.381.450,28 200.000,00 0 0 0
Alienação de bens (5) 248.800,00 29.510,00 0,00 0 0 0
Amortização (6) 0,00 0,00 0,00 0 0 0
Transferências Capital 2.867.072,30 682.880,00 3.674.500,00 2.500.000 2.662.500 2.835.563
Outras receitas capital 0,00 0,00 0,00 0 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 3.341.975,72 3.658.964,68 3.892.000,00 4.052.350 4.315.753 4.596.277
25.372.414,58 25.509.971,74 28.179.106,00 27.805.956 29.613.343 31.538.210
24.476.732,79 23.948.548,26 27.856.606,00 27.678.409 29.477.505 31.393.543
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
Especificação
Receita 
Receita de 2017 = Receita de 2016 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2018 = Receita de 2017 * (1+PIB+IPCA)
Receita de 2019= Receita de 2018 * (1+PIB+IPCA)
Transferências de Capital:
Expectativas do Poder Executivo com relação à
assinatura de convênios com a União e o Estado.
Receita Total (7=1+3)
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
LDO - Metas Anuais 2 de 2
R$ 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
2016 2017 2018
############### ############### ###############
-3,45 0,50 0,50 - - - - - 7,57 6,00 6,00
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
CRC MG 084486/O-5
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
Nota 1: A receita dos exercícios de 2014 e 2015 é a realizada.
FONTE
Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
VARIÁVEIS 
1. PIB de MG (R$ bilhões)
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
2. Inflação IPCA-IBGE (%) Boletim Focus(Banco Central)
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2016
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2017, 2018 e 2019 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inflação 2016 foi obtida de acordo levantamento banco central.
Nota 2: A receita do exercício de 2016 é a estimativa atualizada da LOA 2016
NOTAS
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
2. PIB (Crescimento em % anual)
3. Taxa real de juro (média % anual)
Boletim Focus(Banco Central)
Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano) Não utilizado
LDO - Metas Anuais 1 de 1
R$ 1
2014 2015 2016 2017 2018 2019
DESPESA CORRENTE (1) 20.930.363 20.068.279 21.179.495 22.052.090 23.485.476 25.012.032
Pessoal e encargos sociais 12.706.524 12.556.442 13.123.689 13.664.385 14.552.570 15.498.487
Juros e encargos da dívida (2) 145.808 240.016 197.000 205.116 218.449 232.648
Outras despesas correntes 8.078.031 7.271.821 7.858.806 8.182.589 8.714.457 9.280.897
DESPESA DE CAPITAL (3) 6.277.309 1.509.888 5.181.500 5.394.978 5.745.651 6.119.119
Investimentos 5.892.837 803.371 4.631.500 4.822.318 5.135.768 5.469.593
Inversões financeiras 0 0 0 0 0 0
Amortização financeira (4) 384.472 706.517 550.000 572.660 609.883 649.525
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0 281.791 293.401 312.472 332.783
Despesa Total (6=1+3+5) 27.207.672 21.578.167 26.642.786 27.740.469 29.543.599 31.463.933
Despesa Primária (7=6-2-4) 26.677.392 20.631.634 25.895.786 26.962.692 28.715.267 30.581.760
Projeção Despesa
Ano 2017 = 2016 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2018 = 2017 x (1+PIB+IPCA)
Ano 2019 = 2018 x(1+PIB+IPCA)
NOTAS
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro.
Nota 2: A despesa do exercício de 2016 é a fixada atualizada da LOA 2016.
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2014 e 2015 é a realizada.
 CRC MG 084486/O-5 
Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
VARIÁVEL UTILIZADA
ANO DE 2017
ESTIMATIVAS DA DESPESA
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
LDO - Metas Anuais 1 de 1
2014 2015 2016 2017 2018 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA 5.633.215 6.068.132 5.750.000 4.840.753 4.405.104 3.939.395
Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 5.633.215 6.068.132 5.750.000 4.840.753 4.405.104 3.939.395
DEDUÇÕES 850.409 1.448.010 1.474.544 1.327.090 1.128.026 902.421
Ativo Disponível 221.655 28.283 26.445 23.800 20.230 16.184
Haveres financeiros 2.028.099 1.933.153 1.807.498 1.626.748 1.382.736 1.106.189
(-) Restos a pagar processados 1.399.344 513.426 359.398 323.458 274.940 219.952
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.782.805 4.620.122 4.275.456 3.513.663 3.277.078 3.036.974
R$ 1
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
2014 2015 2016 2017 2018 2019
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 5.633.215 6.068.132 5.750.000 4.840.753 4.405.104 3.939.395
2. DEDUÇÕES 850.409 1.448.010 1.474.544 1.327.090 1.128.026 902.421
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 4.782.805 4.620.122 4.275.456 3.513.663 3.277.078 3.036.974
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 0 0 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 213.002 508.344 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 4.569.803 4.111.778 4.275.456 3.513.663 3.277.078 3.036.974
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
767.881 -458.025 163.678 -761.793 -236.586 -240.104
3.801.922
Fonte DCL 2013 - Siace LRF 31/12/2013
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2013 (a) >>>>>>>>>>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
ESPECIFICAÇÃO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2017
RESULTADO NOMINAL
MONTANTE DA DÍVIDA
NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2013.
 CRC MG 084486/O-5
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
LDO - Cumprimento das Metas 1 de 1
2017 R$ 1
(a) (b)
Metas Previstas em 2015 Metas Realizadas em 2015 Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 32.624.708 0,0080 25.509.972 0,0056 -7.114.736 -21,81
Receitas primárias (I) 31.742.288 0,0077 23.948.548 0,0052 -7.793.740 -24,55
Despesa Total 29.246.040 0,0071 21.578.167 0,0047 -7.667.874 -26,22
Despesas primárias (II) 28.280.188 0,0069 20.631.634 0,0045 -7.648.554 -27,05
Resultado Primário (I-II) 3.462.100 0,0008 3.316.914 0,0007 -145.185 -4,19
Resultado Nominal 383.305 0,0001 -458.025 -0,0001 -841.330 -219,49
Dívida Pública Consolidada 4.120.344 0,0010 6.068.132 0,0013 1.947.788 47,27
Dívida Consolidada Líquida 3.417.497 0,0008 4.620.122 0,0010 1.202.625 35,19
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1
VALOR 
409.600.000.000
458.042.000.000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
Fonte: Fundação João Pinheiro
ESPECIFICAÇÃO
 PIB DE MG - 2015
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I)
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2015
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2015
Variação
Previsto
Efetivo
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
% PIB % PIB
 CRC-MG 065.699/O-1 
LDO - Cumprimento das Metas 1 de 1
2017 R$ 1
(a) (b)
Metas Previstas em 2015 Metas Realizadas em 2015 Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 32.624.708 0,0080 25.509.972 0,0056 -7.114.736 -21,81
Receitas primárias (I) 31.742.288 0,0077 23.948.548 0,0052 -7.793.740 -24,55
Despesa Total 29.246.040 0,0071 21.578.167 0,0047 -7.667.874 -26,22
Despesas primárias (II) 28.280.188 0,0069 20.631.634 0,0045 -7.648.554 -27,05
Resultado Primário (I-II) 3.462.100 0,0008 3.316.914 0,0007 -145.185 -4,19
Resultado Nominal 383.305 0,0001 -458.025 -0,0001 -841.330 -219,49
Dívida Pública Consolidada 4.120.344 0,0010 6.068.132 0,0013 1.947.788 47,27
Dívida Consolidada Líquida 3.417.497 0,0008 4.620.122 0,0010 1.202.625 35,19
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1
VALOR 
409.600.000.000
458.042.000.000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO DE METAS FISCAIS
Fonte: Fundação João Pinheiro
ESPECIFICAÇÃO
 PIB DE MG - 2015
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I)
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2015
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2015
Variação
Previsto
Efetivo
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
% PIB % PIB
 CRC-MG 065.699/O-1 
LDO - Comparativo das Metas 1 de 1.
2017
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 25.372.415 25.509.972 0,54 28.179.106 10,46 27.805.956 -1,32 29.613.343 6,50 31.538.211 6,50
Receitas primárias (I) 24.476.733 23.948.548 -2,16 27.856.606 16,32 27.678.409 -0,64 29.477.505 6,50 31.393.543 6,50
Despesa Total 27.207.672 21.578.167 -20,69 26.642.786 23,47 27.740.469 4,12 29.543.599 6,50 31.463.933 6,50
Despesas primárias (II) 26.677.392 20.631.634 -22,66 25.895.786 25,51 26.962.692 4,12 28.715.267 6,50 30.581.760 6,50
Resultado Primário (I-II) -2.200.659 3.316.914 -250,72 1.960.820 -41 715.716 -63,50 762.238 6,50 811.783 6,50
Resultado Nominal 767.881 -458.025 -159,65 163.678 -135,74 -761.793 -565,42 -236.586 -68,94 -240.104 1,49
Dívida Pública Consolidada 4.782.805 4.620.122 -3,40 4.275.456 -7,46 3.513.663 -17,82 3.277.078 -6,73 3.939.395 20,21
Dívida Consolidada Líquida 4.569.803 4.111.778 -10,02 4.275.456 3,98 3.513.663 -17,82 3.277.078 -6,73 3.036.974 -7,33
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 23.586.888 23.714.765 0,54 26.710.053 12,63 25.849.174 -3,22 25.971.104 0,47 26.093.610 0,47
Receitas primárias (I) 22.754.238 22.263.223 -2,16 26.404.366 18,60 25.730.603 -2,55 25.851.973 0,47 25.973.917 0,47
Despesa Total 25.292.993 20.059.652 -20,69 25.253.826 25,89 25.788.295 2,12 25.909.938 0,47 26.032.155 0,47
Despesas primárias (II) 24.800.030 19.179.729 -22,66 24.545.769 27,98 25.065.253 2,12 25.183.486 0,47 25.302.276 0,47
Resultado Primário (I-II) -2.045.792 3.083.494 -250,72 1.858.597 -40 665.350 -64,20 668.488 0,47 671.642 0,47
Resultado Nominal 713.844 -425.793 -159,65 163.678 -138,44 -708.184 -532,67 -207.488 -70,70 -198.654 -4,26
Dívida Pública Consolidada 4.446.227 4.294.992 -3,40 4.275.456 -0,45 4.500.096 5,25 3.863.307 -14,15 3.259.318 -15,63
Dívida Pública Líquida 4.248.214 3.822.421 -10,02 4.275.456 11,85 3.266.397 -23,60 2.874.020 -12,01 2.512.686 -12,57
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANO (%)
2014 6,4100%
2015 10,7600%
2016 7,5700%
2017 6,0000%
2018 6,0000%
2019 6,0000%
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF
IPCA-IBGE (%)
 CRC MG 084486/O-5 
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
R$ 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2017
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
LDO - Evolução do PL - 1 de 1
2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00 3.838.333 100,00
TOTAL 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00 3.838.333 100,00
2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL
NOTAS
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FICAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
R$ 1
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2017
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
 CRC MG 084486/O-5 
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e Balanço Patrimonial
LDO - Origem e Aplicação do PL 1 de 1
R$ 1
(a) (d) (g)
2015 2014 2013
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 35.024 256.827 127.347
Alienação de bens móveis 35.024 256.827 127.347
Alienação de bens imóveis 0 0 0
(b) (e) (h)
2015 2014 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 160.856 197.000 38.000
DESPESAS DE CAPITAL 160.856 197.000 38.000
Investimentos 160.856 197.000 38.000
Inversões financeiras 0 0 0
Amortização de dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência Social 0 0 0
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d - e) + (i) (i) = (g - h)
2015 2014 2013
23.342 149.174 89.347
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
 CRC MG 084486/O-5 
Calculo do saldo de 2014: No inicio de 2015 constava um saldo de Bancos R$: 149.174,00 Obeteve um rendimento de aplicação Financeira de R$: 5.514,20 e o total dos 
investimentos com recursos da alienação de bens no exercicio de 2015 foi de R$: 131.346,00 restando um saldo em 2015 de R$: 23.342,00, para o exercicio de 2016
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
NOTAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
R$ 1,00
2017 2018 2019
CRC MG 084486/O-5
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Prefeito Municipal Contador(a) Controlador Interno
Enedino Pereira Filho Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
FONTE:
TRIBUTO
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de 1
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
 Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Enedino Pereira Filho
ANEXO DE METAS FISCAIS
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2017
Notas
Prefeito Municipal
LDO - Risco Fiscais 1 de 1
ANO DE 2017
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 278.060
Frustração da arrecadação 0
- Não realização de despesas destinadas à 
realização de obras, cuja fonte de recurso seja 
a transferência de convênios.
0
Subestimação de despesa -
- -
Situações de calamidade pública 100.000 - 
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 178.060 -
- -
-
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
- -
Outros riscos de gestão de dívida -
-
TOTAL 278.060 TOTAL 278.060
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 084486/O-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Prefeito Municipal
RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Controlador Interno
PROVIDÊNCIAS
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Enedino Pereira Filho
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
NOTAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
POSSIBILITAR ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA
PÚBLICA.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.513.546,16 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001 PODER LEGISLATIVO
01 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
DESTINA-SE A ATEDNER AS DESPESAS DE CUSTEIO - PESSOAL, ENCARGOS,MATERIAL DE CONSUMO E SERVIÇOS DE TERCEIROS E AS DESPESAS
DE CAPITAL.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
ATIVIDADES UN 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.857.946,00 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
01 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
PROVER OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O PODER ADMINISTRATIVO DOS MEIOS NECESSÁRIOS EM TERMOS FÍSICOS E FINANCEIROS
PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PRAGRAMAS FINALÍSTICO.
ENGLOBA TODAS AS DESPESAS DE CÁRATER ADMINISTRATIVO, EXERCIDAS CONTINUAMENTE, NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DAS POLÍTICAS
DE GOVERNO.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 32.739.374,59 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0003 DEFESA DO ORDEM JURÍDICA
02 PROCURADORIA JURÍDICA
PROMOVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO EMITIR PARECERES, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E
CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.
REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DEFESA DA ORDEM JURÍCIA
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 599.021,01 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
GARANTIR ATENDIMENTO À DEMANDA DE ALUNOS PARA AS REDES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES
AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL.
MANTER GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.826.081,95 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0005 TRANSPORTE ESCOLAR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
GARANTIR O ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E SUPERIOR
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.638.827,50 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0006 LAZER, DESPORTO E TURISMO
09 SEC.MUN.ESPORTE,LAZER E TURISMO
AÇÕES CONTINUAS QUE VISEM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS
TURÍSTICOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
MATER PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 172.135,00 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0007 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROMOVER, AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO DA SOCIEDADE AOS MEIOS DE DIFUSÃO CULTURAL
MANTER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 487.956,70 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0008 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
10 SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSEGURAR SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
GARANTIR O ACESSO A SAÚDE DE QUALIDADE A TODOS OS CIDADÃOS
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 19.789.475,77 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0009 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
11 SEC.MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
INCLUSÃO DO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA VIDA COMUNITÁRIA.
BUSCAR O BEM ESTAR SOCIAL,COM O APOIO, AMPARO E PROTEÇÃO DE PESSOAS OU GRUPOS.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.659.569,11 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0010 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12 SEC.MUNIC.OBRAS SERV PÚBLICOS
MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPIOS. CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 379.429,41 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0011 HABITAÇÃO, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
12 SEC.MUNIC.OBRAS SERV PÚBLICOS
RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO, BEM COMO A REDUÇÃO DO DEFICIT
HABITACIONAL.
EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 21.867.205,65 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0012 GESTÃO AMBIENTAL
15 SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
IMPLEMENTAR POLITICAS DE GESTÃO VISANDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SOLO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 82.569,38 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0013 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
14 SEC.MUN.AGRICULTURA E PECUÁRIA
OFERECER ALTERNATIVAS DE PRODUÇÃO AOS PRODUTOTES RURAIS, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO.
IMPLEMENTAR POLITICAS DO AGRONEGÓCIO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 895.815,10 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0014 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
16 SEC.MUN.INDUSTRIA E COMÉRCIO
ATRAIR O SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS E AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.
APOIAR O DESENVOLVIMENTO, INSDUSTRIAL E COMERCIAL.
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 862.329,49 
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
06 SEC.MUNICIPAL DE FAZENDA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PROGRAMA
UNIDADE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES ÍNDICE
RECENTE UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE FUTURO
METAS 
PERCENTUAL % 0,00 0,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 923.888,99 
CÓDIGO NOME DO ORGÃO ID_AUDESP
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