norma nº 768/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 768, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -
MG PARA A 7' LEGISLATURA 2017 A
2020. '
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no termos dos arts. 37, X, 39, § 4°, da Constituição
Federal c/c o art. 47, V da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento
Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do Município de Limeira do Oeste, para a 7° Legislatura, a iniciar-se em 1°
de janeiro de 2017, ficam fixados conforme Anexo I, nos termos da Constituição
Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única.
§ 1° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do art. 37,
inciso X, da C. F. de 1988.
§ 2° Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições
legalmente previstos.
§ 3° A primeira revisão será no exercício de 2018
Art. 2° Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos
mencionados nessa lei o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outras espécies remuneratórias.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
GOVÊRNO MUNICIPM DE
LIMEIRA DO OESTE
YRABÀLHANDO PARA TODOS
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§ 1° A vedação de acréscimo contida no put” deste artigo não
se aplica ao pagamento de direitos adquiridos por tempo de serviço quando o
secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
§ 2° Na hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior o
vencimento para cálculo dos direitos adquiridos por tempo de serviço, incidirá com
base salarial no cargo efetivo do titular da secretaria.
§ 3° O vice-prefeito, nomeado secretário, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo.
Art. 3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos
Secretários do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, não poderão
exceder o subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito, além dos subsídios
previstos no anexo I, desta Lei, ao recebimento anual de férias, acrescidas de um terço
e de décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo, conforme previsto no
inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito:
§ 1° Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração
devida em dezembro, por mês de efetivo serviço.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§ 3° Se houver perda de mandato e/ou exoneração do cargo o
à
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pagamento será proporcional.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 ~ 213.4. i
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Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Limeiri este-MG, 30 de junho de 2016.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Priscila da
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Secretária
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LIMEIRA DO OES IIMFIMDOOFSTF TRABALHANDOPARAÍODOS
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CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO I
LEI ORDINÁRIA N° 768, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
ITEM CARGO / FUNÇÃO SUBSÍDIOS EM R$
O1 PREFEITO 14.432,91
02 VICE-PREFEITO 8.657,93
03 SECRETÁRIOS 3.173,06
Limeira do Oeste-Mb, 3 de junho de 2016.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@1ime¡radooeste.mg.gov.br