norma nº 769/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 769, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE - MG PARA OS ANOS DE 2017-
2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e
inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88 e nos termos do Art. 21 § 2° da Lei Municipal 668/2013, aprovou e
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° O subsidio dos conselheiros tutelares para os anos de
2017 a 2020 será de R$ 1.700,00 (Um mile setecentos reais).
§ 1° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do art. 37,
inciso X, da C. F. de 1988.
§ 2° Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições
legalmente previstas.
§ 3° A primeira revisão será a partir do exercicio de 2018.
§ 4° Os Conselheiros Tutelares, para efeitos desta Lei são
considerados agentes politicos.
Art. 2° Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outras espécies remuneratórias. É.”
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: preteitura@l¡meiradooestemggovbr
Adm. 2M 312015
Art. 3° Os Conselheiros Tutelares do município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito, além dos subsídios previstos no art. 1°,
desta Lei, ao recebimento anual de férias, acrescidas de um terço e de décimo terceiro
subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo, conforme previsto no inciso XVII do
artigo 7° da Constituição Federal. Os Conselheiros Tutelares do município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito:
§ 1° Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração
devida em dezembro, por mês de efetivo serviço.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§ 3° Se houver afastamento/licença e/ou exoneração do cargo o
pagamento será proporcional.
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Limeira Ko Okste-MG, 30 de junho de 2016.
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ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA D0 OESTE
ÍRAIÀLHANDO PARA TODOS