norma nº 771/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 771, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e lV, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante concorrência, observado o procedimento previsto na Lei Federal n°
8.666/1993 e demais disposições pertinentes à matéria, o seguinte imóvel:
I - uma parte de terras rurais, com área superficial de 09.68.00 has
que compõe de terras de campos, sem benfeitorias, na Fazenda Barreiro, registrada na
matricula sob o n.° 13.896 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Iturama/MG.
Art. 2°. O valor da alienação será pago em parcela única, conforme
especificações contidas no edital licitatório.
Art. 3°. As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da
alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4°. O preço do bem constante da relação do inciso l, do artigo
1° desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa no laudo de
avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela
Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de
mercado do imóvel.
Art. 5°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação do bem constante no inciso 1, do artigo 1° desta lei, pelo maior lance, igual
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira o Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar
conveniente.
Art. 6°. O valor obtido com a alienação prevista no inciso I, do
artigo 1° desta lei será depositado em conta específica e utilizado, exclusivamente, na
construção de um centro de controle e manutenção da frota do Município e um
almoxarifado central.
Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL RURAL
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Sr. Enedino Pereira Filho
Rafael Ribeiro de Lacerda, Hamilton José de Souza e
Antonio Guilherme da Silva, nomeados pela Portaria n° 18 de 28 de setembro de 2015
para avaliar bens imóveis para fms de locação, alienação e aquisição no Município de
Limeira do Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram
necessárias, vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que
chegou, por meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel
Rural foi nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por um funcionário público
municipal e outras duas pessoas atuantes no ramo de corretagem de imóveis.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Limeira do Oeste tem por
objetivo determinar o Valor de Mercado para o segiinte Imóvel:
Imóvel localizado na área rural do Município de Limeira do
Oeste com área de 09.68.00 has, na Fazenda Barreiro.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO
COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através
da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas, para a determinação do valor unitário básico de terreno, com
nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado ao final da Av. Venezuela
na área rural do Município de Limeira do Oeste, conforme memorial descritivo em
anexo.
4.3. Planta Geral do Imóvel
Anexo I.
4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho não é servido por
infraestrutura urbana.
Possui as seguintes características apresentadas a seguir:
- acesso pela Av. Venezuela, no Bairro Joamário que liga à
Fazenda Barreiro (INCRA), distante 01 km (um quilômetro) da Praça Central
-tempo de percurso: 10 (dez) minutos.
-uso do solo: uso agrícola
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de
utilização e valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO
aplicável aos terrenos rurais, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas
de terrenos no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta
Cidade de Limeira do Oeste, que fazem parte integrante dessa comissão, determinando￾se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado de terreno, atribuindo-se
valores adequados aos fatores de homogeneização - fator de oferta, fator topográñco,
fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e fator de testada -a fim de
obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados e o imóvel em avaliação,
determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de metro quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro
quadrado de terrenos rurais, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado
imobiliário é de R$ 10.330,58/has (dez mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e oito
centavos por metro quadrado).
6. Conclusão -Valor de Mercado do Imóvel Urbano
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a área de 09.68.00has., de terras de campos, sem benfeitorias, na Fazen￾da Barreiro, no DISTRITO
e MUNICIPIO DE LIMEIRA D'OESTE, desta Comarca de Iturama, MG., dentro das seguin -
tes medidas
e confrontações:- INICIA-SE
a descrição do perímetro, pelo vértice denominado de vértice de nO 01, na intersecção de divisa com Gerson Goncalves de Aguiar
e Atalibio Rodrigues de Oliveira, deste, segue' confrontando com
o último pelo azimute de 1l2Q8'l0" percorrendo uma distância de ll6,35metros; encontram
0
vértice de nO 02, deste segue confrontando com uma grota que separa
o loteamento Joamârio com esta proprig
dade pelo azimute de 34Q36'32" percorrendo uma distância de 34,07 metros, encontra
o vértice de n9 03; des￾te segue pelo azimute de 79934'18" percorrendo uma distância de 46,13 metros, encontra
o vértice de.nQ 04,
deste segue pelo azimute de 40Q32'l8" percorrendo uma distância de 60.36metros, encontra
O vértice de n9 05
deste segue pelo azimute de 52Q40'29" numa extensão de 42,25 metros, encontra
o vérticêàde n9 06; deste, se
que pelo azimute de 379l0'29" percorrendo uma distância de 320,00 metros, encontra
ó vértice de-n9 07; des￾te segue confrontando com
o Córrego Reserva abaixo, veio d'água pelo azimute de 300932'2" percorrendo .uma distância de 249,07metros, encontra
o vértice de n9 O8; deste, segue confrontando com Gerson Gonçalves de
A
guiar pelo azimute de 206Q42'43" percorrendo uma distância de 498,78metros, encontra o_vértice de_n9,0l,vér
tice inicial; INCRA -CCIR/-421 065 039 489-4; área total: 13,2; mod.fisca1: 30,9; n9 de mod. fiscais:0,43;
FMP.: 3,0; quite ITR/92 em nome de Atalíbio Rodrigues de Oliveira
e CCIR/92 em nome de Maria Jose de Freib
Araujo. REGISTRO ANTERIOR: MATRICULA sob n9 9.161 por ficha no L9 Rg.2, deste C.R.I.; PROPRIETÁRIOS: ATA LIBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, agricultor, RG.M-3.313.579-SSP-MG , casado no regime da Comunhao Universal de Bens,
a tes da Lei 6.515/77 com Abadia Rodrigues de Oliveira, do lar, brasileiros, CIC 182 451 376-34, res; denteszêid mic'liados nesta Comarca, Município de Limeira d'Oeste, MG., Fazenda Barreiro. Dou Fé, oficial ,
- 1 jgylã- /Virma Morimotta Assis dos Santos........................................................ '\
R.l/13.896: Feito em 04 de Novembro de 1.994, em virtude do qual, ATALIBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
e sua es
posa ABADIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, jã qualificados, TRANSMITEM
o imõvel acima descrito
a JOÃO BATISTA DE
SOUZA, agricultor, RG.ll.758 996-SSP-SP., casdo no regime da Comunhão Universal de Bens, antes da Lei 6515/
77 com MARLI SILVA DE SOUZA, do lar, brasileiros, CIC 361 699 276-15, residentes
e domiciliados na Fazenda
Soledade, Limeira d'Oeste, desta Comarca, no preço de R$.3.847,27, sem condições (valor real
e fiscal); .x
Consta do título, que foram apresentados documentos do que trata
o Decreto 93.240/86; declaração dos vende- dores, sob as penas da Lei, de que não são responsáveis pelo recolhimento de contribuições
â Previdência So
cial ( 0.S. nO 52 de 22/10/9 ; CCIR
e ITR supra citados (ITR/93 não foi emitido); Tudo conforme Escritura' Pública de Compra
e Venda:;âÊxÍÊSÍúÍs fls. 45, L9 04 do Cartório de Notas de Limeira d'oeste, MG., de 06/O7
1 1
/1.994. Dou Fê, oficial /Virma Morimotta Assis dos Santos..............................
R.2/13.896:- Feito em 15 de junhd de 1.998, em virtude do qual, JOAO BATISTA DE SOUZA e sua esposa MARLI SILVA DE SOUZA, ja qua- lificados, TRANSHITEM o imovel objeto da presente matricula a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE-HG., CGC nQ 26.042.556/O0
01-34, situada na cidade de Limeira do 0Este, comarca de Iturama-MG., na Rua Brasil n9 872, no ato representada por seu prefeito 0 Sr. HONORIO JOSE DE LACERDA, CPF n9 211.900.896-53 e RG M 177.711-SSP-MG., brasileiro, casado, funcionario publico e agropecug rista, maior e capaz, residente e domiciliado na cidade de Limeira do 0Este, comarca de Iturama-MG., na Rua Brasil 675, no valor
de R$.18.000,00, sem condicoes (valor real e fiscaI)j Consta do titulo documentos exigidos pelo decreto 93.240/86; Declaraçao -
*' Í ( vide verso.......
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MATRICULÀ
-13.896- 1%
Zhas' mod. fiscal 30 0- no de mod f- - 1395 - ~ ' ' ' , _ - “C315 0,44; FMP: 3,0has. Apresent ' ' . d ejãençao do ¡nvexermcuvlÂgl Tudo conforme Escritura Pub” oudcomas autentwadas dos ITR/qmte/Exerc1c1os/l.993 a
g Cartomo de Paz e x s do wstmto de A1exandrita, município e cããarâacãgpçêuíarzãngã, IÊWÃaÊa as Hs' 61 a õz-Vg' Lg 38'” '
- -, a a a de 27 de maio de 1.998. Dou _ Fe os' registrfüüj ' /Vírma Mor-ímotta Assis dos Santos........................... f """totncupoocuoo_uoou.a..nooc / Y \
e fé r ' '31' 4'** . r' P ' HP' reproduçãofçêmênüca dcâíàafgfgíânf gigas: SERVIÇO ;xcGw z RAL D:: ¡êczôvcis
gefízrç; ejcíraída nos temios do artigo 19 § 1_° íRuaRibeirão São Scmingos, 553
a .ea oO w de 31 de Dezembro de 1973. Deu fé. 'iorímolfta Assis dos sanzcs
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0-000 - ITURAMA -Minas Gerais
¡tu-.rama-(Ms), se de . _ de A5
ES CRE VEN TE ;
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
\“~*-----›-----w--: CORREGEDORIA GERAL DE JU$T|ÇA ““*'--«~....
~ Olido do Reglstro do lmóveisgdo Iturama
Número ordlnnl do oficio 03440401927
Selo Eletrônico N' AHCÂSOSS
E 06d. Seu.: 2779356®781b543
Qmmldde de Atos; y lenda: 1
Emol: R$13.46 Rec.: R$0.91 Tx Hs:: Ri; 5,04 Tatu: R$19,31
consulte a vdídnle deste Selo no site httpjz/Isdcmtjmgjunnbr
MEMORIAL DISCRITIVO
ATERRO SANITÁRIO
RICARDO ERTOLIN! SAAB GATTAZ ARlST TELES DA SILVA UNO MAR DA SILVA UNO MATRÍCULA 18.745 INCRA 421 065.041 .165-9
CÓRREGO DO RESERVA
A2L-M-4029
Área = 09.68.00 has
Inicia-se a descrição do perímetro, pelo vértice denominado de vértice de n° 01, na
intersecção de divisa com Gerson Gonçalves de Aguiar e Atalíbio Rodrigues de Oliveira,
deste segue confrontando com o último pelo azimute de l 12°8'10" percorrendo uma distância
de l 16,35 metros; encontra o vértice de n° 02, deste segue confrontando com uma grota que
separa o loteamento Joamário com esta propriedade pelo azimute de 34°36'32" percorrendo
uma distancia de 34,07 metros, encontra o vértice de n° 03;deste segue pelo azimute de
79°34'18" percorrendo uma distância de 46,13 metros, encontra o vértice de n° 04; deste
segue pelo azimute de 40°32'18" percorrendo uma distancia de 60,36 metros, encontra o
vértice de n° 05 deste segue pelo azimute de 52°40'29" numa extensão de 42,25 metros,
encontra o vértice de n° 06; deste, segue pelo azimute de 37°] 0"29" percorrendo uma
distância de 320,00 metros, encontra o vértice de n° 07; deste segue confrontando com 0
Córrego Reserva abaixo, veio d'água pelo azimute de 300°32'2" percorrendo uma distância de
249,07 metros, encontra o vértice de n° 08; deste, segue confrontado com Gerson Gonçalves
de Aguiar pelo azimute de 206°42"43" percorrendo uma distância de 498,78metros, encontra
o vértice de n° 01, vértice inicial.
Limeira do Oeste - MG, 11 de Abril de 2016
Na' ra Lindolfo da Boa Morte
Arq. Urb.: CAU Al 14194-5