norma nº 772/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 í _,-
LEI N°. 772, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N° 732/2015
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II, DO ARTIGO
4° DA LEI N° 741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA 0 EXERCÍCIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei n° 732, 22 de
junho de 2015, da seguinte forma:
"Art. 12 -
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada".
Art. 2° Fica alterado o inciso II, do art. 4° da Lei n° 741, de 20 de
novembro de 2015, da seguinte forma:
"Art. 4” -
II- dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por < -'to) da despesa
fixada ".
abrir créditos suplementares às
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
revogando-se as disposições em contrário.
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LIMEIRA DO OESTE o
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í ___
ENEDINPERE RA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
p. o à
Prlsc¡ a da Sil ' anto
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov.br