norma nº 779/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
LEI N° 779, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIJVIENTO, Prefeito do Municipio
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1° de
janeiro de 2.017, em 6,29 (seis virgula vinte e nove por cento) referente a variação
inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -
acumulado ao longo do ano de 2016 e 0,18% (zero virgula dezoito por cento) de reajuste salarial,
perfazendo uma correção total de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo
anterior, que não atingir o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondente
ao salário mínimo atual, serão, por força do anigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos
da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, d isposto no artigo primeiro
desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira G, passa a ter o valor de
R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
W
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° O Anexo I -Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra
ZILD IDA DOS SANTOS
Secretária
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL v .BASE A B C D E
l R8 782,28 R8 790,10- R8 798,00 R8 805,98 R8 814,04 R$ 822,18
II R8 838,8 R8 847,01 R8 855,48 R8 864,03 R8 872,87 R8 881,40¡
m R8 899,03¡ R8 908,02 R8 917,10- R8 928,27 R8 935,53 R8 944,89¡
N R8 983,79¡ R8 973,42 R8 983,16 R8 992,99- R8 1.002,92 R$1.012,95
v R$1.033,21 R$1.043,54 R$1.053,98 R$1.064,52 R$1.075,16 R$1.085,91
v¡ R$1.107,63' R$1.118,71 R8 1.129,89- R8 1.141,19¡ R8 1.152,80- R$ 1.184,13
VlI R$1.187,41 R$1.199,29 R$1.211,28 R81.223,39|R81.235,83 R$1.247,98
vm R$1.272,94 R$1.285,67 R$1.298,53 R$1.311,51 R$1.324,63 R$1.337,88
1x R$1.384,83¡ R$1.378,28 R$1.392,06 R$1.405,98 R$1.420,04 R81.434,24
x R$1.482,93¡ R$1.477,56 R$1.492,33 R$1.507,26 R$1.522,33 R$1.537,55
XI R$1.568,30 R$1.583,99 R$1.599,83 R$1.615,82 R$1.631,98 R$1.648,30
xu R$1.681,27 R$1.698,08 R$1.715,06 R$1.732,21 R$1.749,54 R$1.787,03
XIII R$1.802,37 R$1.820,40 R81.838,80-R81.858,98 R$1.875,55 R$1.894,31
XIV R$1.932,20 R$1.951,52 R$1.971,03 R$1.990,74 R8 2.010,85 R8 2.030,78
xv R8 2.071,37 R8 2.092,09- R8 2.113,01 R8 2.134,14 R8 2.155,48 R8 2.177,03
XVI R8 2.220,57 R8 2.242,78 R8 2.285,21 R$ 2.287,88 R8 2.310,74 R8 2.333,85
xvu R$ 2.380,52¡ R$ 2.404,33 R8 2.428,37 R8 2.452,88 R8 2.477,18 R8 2.501,95
XVIII R8 2.551 ,99I R8 2.577,51 R8 2.803,29 R8 2.829,32 R8 2.855,81 R8 2.882,17
XIX R8 2.735,81 R8 2.783,17 R$ 2.790,80- R8 2.818,71 R8 2.848,90- R8 2.875,37
xx R8 2.932,87 R8 2.982,20- R8 2.991,83 R8 3.021,74 R$ 3.051,98 R8 3.082,48
xxI R8 3.144,13¡ R$ 3.175,57 R8 3.207,33 R8 3.239,40- R8 3.271,80- R8 3.304,51
XXII R8 3.370,80] R$ 3.404,31 R8 3.438,35 R8 3.472,74 R8 3.507,46 R$ 3.542,54
xxm R$ 3.813,39| R8 3.849,52 R8 3.888,02 R$ 3.722,88 R8 3.780,11 R8 3.797,71
xxIv R8 3.873,88] R8 3.912,40 R8 3.951,52 R8 3.991,04 R$ 4.030,95 R8 4.071,26-
xxv R$ 4.152,6 R8 4.194,21 R$ 4.238,15 R8 4.278,51 R$ 4.321,30- R8 4.364,51
xxv¡ R8 4.451,80 R8 4.498,32 R8 4.541,28 R$ 4.588,70- R$ 4.832,58 R8 4.878,89-
xxvu R8 4.772,47 R8 4.820,19 R8 4.888,39 R$ 4.917,08 R8 4.988,25 R$ 5.015,91
xxvm R8 5.118,23¡ R$ 5.187,39¡ R8 5.219,06 R8 5.271,25 R8 5.323,97 R8 5.377,21
xxIx R8 5.484,75] R8 5.539,80! R8 5.594,99 R8 5.850,94 R8 5.707,45 R8 5.784,53
xxx R8 5.879,82] R8 5.938,82 R8 5.998,00 R$ 8.057,98 R8 8.118,58 R8 8.179,75
Obs.:
l -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em
ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento)
2 -A cada nível corresponde um vencimento que se a
ordem crescente, no percentual de 2% (dois por
. n orizontal.
envolve por gruas, escalonados em
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e
Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela,
sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vír 1a arredondando para cima.
Prefeitura Munici o . do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito