norma nº 778/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
LEI N” 778, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
"AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, A CELEBRAR
CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS,
AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO,
MUNICÍPIOS, ASSOCIACOES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da
Lei n° 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do
Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, Estado, Municípios, Associações e
Confederações de Municípios e ainda pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2017, não
podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2° Fica determinado que O Executivo Municipal deverá
dar ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no
art. 1° desta Lei, devidamente assinados prazo de trinta dias contados da
assinatura de cada documento mencionado so ena de responsabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Líme r do O -MG., 20 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILD IDA DOS SANTOS
Secretária