norma nº 50/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042,556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
LEI COMPLEMENTAR N°. 50, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2017, sendo 6,29%
(seis vírgula vinte e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2016, e 0,18% (zero
vírgula dezoito por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção total de 6,47% (seis vírgula
quarenta e sete por cento).
Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais,
cuja remuneração global se equipara ao salário minimo vigente no País, de acordo com o Decreto Federal
n° 8.948, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 3° Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete
vírgula sessenta e quatro por cento) no vencimento-base dos profissionais do magistério do Município,
para o tim específico de adequação ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal
n° 11.73 8/2008, conforme o disposto a seguir:
I -7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) como valor a ser reajustado
para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
II ~ 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) como valor a ser reajustado
para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de › os e Secretário Escolar;
III -7,64% (sete virgula sesse t por cento) como valor a ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e
Pedagogo com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
Art. 4° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n” 009, de 12
de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do Anexo 1,
da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 47, de 31 de
março de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, de acordo
com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 5° A revisão e reajuste previstos nesta Lei não alcança o subsídio dos
Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que foram fixados pela Lei n° 768 de 30
de junho de 2016, cuja vigência iniciou-se no corrente ano.
Art. 6° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirá a 1° de Janeiro de
2017.
Prefeitura Munici a e Lim a do Oeste -MG, 20 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZIL AAPARECIDA DOS SANTOS
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700.
ANEXO I
CARGOS DE PROVINIENTO EM COMISSÃO
v1.3.1. v%§“à&'1%?ãs
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-O1 Rs 3.378,57
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 3.378,57
1 CONTROLADOR SC-01 R$ 3.378,57
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 3.173,06
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 RS 2.182,22
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 1.85 5,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 RS 1.855,24
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-O3 RS 1.855,24
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 1.85 5,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 RS 1.85 5,24
1 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 RS 1.855,24
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 1.855,24
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.597,41
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-O5 R$ 1.353,00
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 Rs 93 7,00
13 CHEFES DE SERVIÇOS sqeq \ RS 937,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700.
ANEXO IV
' TABELA SALARIAL
NIVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
I RS 937,00 R$ 983,85 R$ 1.033,04 R$ 1.084,69 R$ 1.138,93 R$ 1.195,88 R$ 1.255,67 RS 1.318,45 RS 1.384,38
H R$ 937,00 R$ 983,85 R$ 1.033,04 RS 1.084,69 R$ 1.138,93 R$ 1.195,88 R$ 1.255,67 R$ 1.318,45 R$ 1.384,38
HI R$ 937,00 R$ 983,85 R$ 1.033,04 RS 1.084,69 R8 1.138,93 R$ 1.195,88 R$ 1.255,67 R$ 1.318,45 R$ 1.384,38
IV R$ 1.010,72 R$ 1.061,26 R$ 1.114,32 R$ 1.170,04 RS 1.228,54 R$ 1.289,97 R$ 1.354,46 R$ 1.422,19 RS 1.493,30
V R$ 1.025,88 RS 1.077,18 R$ 1.131,04 RS 1.187,59 RS 1.246,97 R$ 1.309,32 R$ 1.374,78 R$ 1.443,52 R$ 1.515,70
VI R$ 1.032,43 R$ 1.084,05 R$ 1.138,26 RS 1.195,17 RS 1.254,93 R$ 1.317,68 R$ 1.383,56 R$ 1.452,74 R$ 1.525,37
VH R$ 1.087,58 R$ 1.141,96 R$ 1.199,05 R$ 1.259,01 RS 1.321,96 R$ 1.388,05 R$ 1.457,46 R$ 1.530,33 RS 1.606,85
VH] R$ 1.193,99 R$ 1.253,69 R$ 1.316,37 R$ 1.382,19 RS 1.451,30 R$ 1.523,87 R$ 1.600,06 R$ 1.680,06 R$ 1.764,07
1X R$ 1.236,14 R8 1.297,95 RS 1.362,85 RS 1.430,99 RS 1.502,54 R$ 1.577,67 R$ 1.656,55 R$ 1.739,38 R$ 1.826,35
X R$ 1.279,44 R$ 1.343,41 R$ 1.410,58 R$ 1.481,11 RS 1.555,17 R$ 1.632,92 R$ 1.714,57 R$ 1.800,30 R$ 1.890,31
XI R$ 1.539,08 RS 1.616,04 R$ 1.696,84 RS 1.781,68 R$ 1.870,76 R$ 1.964,30 R$ 2.062,52 R$ 2.165,64 R$ 2.273,93
XII R$ 2.064,42 R3 2.167,64 R$ 2.276,02 R$ 2.389,82 R$ 2.509,31 R$ 2.634,78 R$ 2.766,52 R$ 2.904,84 R$ 3.050,09
XIII R$ 3.360,95 R$ 3.528,99 R$ 3.705,44 R$ 3.890,72 R$ 4.085,25 R$ 4.289,51 R$ 4.503,99 RS 4.729,19 R$ 4.965,65
XIV R$ 16,49 R$ 17,31 R$ 18,18 R$ 19,09 RS 20,04 RS 21,05 R$ 22,10 RS 23,20 R$ 24,36
XV R$ 1.155,25 R$ 1.213,02 R$ 1.273,67 R$ 1.337,35 RS 1.404,22 R$ 1.474,43 R$ 1.548,15 R$ 1.625,56 R$ 1.706,84
XVI R$ 1.379,01 RS 1.447,96 R$ 1.520,36 R$ 1.596,37 RS 1.676,19 R$ 1.760,00 R$ 1.848,00 R$ 1.940,40 R$ 2.037,42
XVII R$ 1.851,96 R$ 1.944,55 RS 2.041,78 R$ 2.143,87 R$ 2.251,07 R$ 2.363,62 R$ 2.481,80 R$ 2.605,89 RS 2.736,18
XVIII R$ 3.146,03 RS 3.303,33 R$ 3.468,49 RS 3.641,92 R$ 3.824,01 R3 4.015,22 R$ 4.215,98 'IU 4.426,78 R$ 4.648,11
1
Obs:
-A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Lab