norma nº 773/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso
I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e
Contribuições para o exercício financeiro de 2017.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e
que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE 48.000,00
02 ?ohálrlãâãg -Associação de Moradores do Bairro 2.000,00
O3 Associação do Lar São Pedro 36.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa O 1.000,00
@w
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax:
e-maíl:
(34) 3453-1700
prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
-3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG J
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODDS LIMEIRA DO OE Àdln. 201 31/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
07 Limeira Esporte Clube -LEC 5.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 5.000,00
Bindela
09 Associação Artesãs -LINEART 2.000,00
10 Êlslízçrliãição dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.000,00
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 ::Êzçxilalção dos Produtores Rurais do Assentamento 1.000,00
17 Associação Comunitária São Sebastião 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 12.000,00
19 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste -ATIVA 2.000,00
20 Associação Grupo da Melhor Idade Nova Vida 2.000,00
TOTAL 129.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 EMATER 65.000,00
02 êctociação Beneficente Comunicação Comunitária Viva 12.000,00
O3 A- :MVAÊfGdos socia " Mun i c íp1os ' do Baixo' Vale do Rio' Grande 15.000,00
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 1.000,00
TOTAL f) 93.000,00
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34)3453-1700 -3453-1713 - EP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
MGM
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata
esta Lei, serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada,
devidamente instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública
junto ao Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a
Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS,
atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do Município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou
contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2017 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Limeira do O ste - QIG, 02 de dezembro de 2016.
PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG XM
e-mail: prefeitura@|imeiradooeste.mg.gov.br