norma nº 774/2016

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 774, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
"ALTERA O ARTIGO 3°. DA LEI N° 045, DE 31
DE AGOSTO DE 1993”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei n° 045, de 31 de agosto
de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° O CMS terá a seguinte composição:
I -Do Governo Municipal:
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
II -Dos Prestadores de Serviços de Saúde ao SUS, existentes no
Município:
a) 01 Representante dos Prestadores de Serviços de Saúde ao
SUS, existentes no Município.
III -Dos Trabalhadores de Serviços de Saúde ao SUS, existentes
no Município:
a) 02 Representantes dos Trabalhadores de Serviços de Saúde
ê»
a) 02 Representantes de Entidades ou Associações
ao SUS, existente no Município.
IV -Dos Usuários:
b) 01 Representante dos Sindicatos
c) 01 da Associação
Necessidades Especiais e Patologias
Representante de Portadores de
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prcfcitura@limeiradoocstc.mg.gov.br
a
PREFEITURA MUNICIP
LIMEIRA DO OES
CNPJ 26.042.556/0001-34
GOVFRNO MUN/CIPM DE
LIMEIRA DO 05575 TRABALHANDO PARA TODOS
Mm, ?M3001 6
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oes e-MG, 02 de dezembro de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra. ,
dia; Priscila da Silv S' n o *
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG k
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