norma nº 775/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE O
LIMEIRA DO OESTE w
CNPJ 26.042.556/0001-34 “tíí ,Em
LEI N°. 775, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N” 648, DE
17 DE MAIO DE 2013”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 648, de 17 de maio de 2013, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado a
receber em dação em pagamento 97 (noventa e sete) lotes não
edificados, que serão destinados à atender programas
habitacionais, bem como a outros programas de interesse público,
e ainda, para o desenvolvimento de outras atividades determinadas
pelo Poder Executivo, em um imóvel situado neste Município, no
loteamento localizado no “Jardim Bela Vista”, composto de lotes
de propriedade do Senhor JOVINO FERREIRA FILHO, brasileiro,
casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na
Avenida Minas Gerais, n° 210, nesta cidade de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF n° 625.319.806-87,
portador da Cédula de Identidade RG n° MG 4.148.793 SSP/MG,
sendo:
20 (vinte) lotes da Quadra J-11;
16 (dezesseis) lotes da Quadra J-12, ou seja, lotes 3 ao 18;
12 (doze) lotes da Quadra J-13, ou seja, lotes 3 ao 7; 9 e 10 e 12
ao 16;
13 (treze) lotes da Quadra J-14, ou seja lotes 2 ao 7; 9, 11 ao 15
e lote 18;
02 (dois) lotes da Quadra J-15, ou seja, lotes 3 e 7;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: e-mail:
(34) 3453-1700 prefeitura@|imeiradooeste.mg.gov.hr -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG w
PREFEITURA MUNICI
LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34
GOVERNO MUNICIPAI DE
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 1013/2016
11 (onze) lotes da Quadra J-18, ou seja lotes 1 ao 7; 10 ao 13;
07 (sete) lotes da Quadra J-19, ou seja lotes 1 ao 7;
07 (sete) lotes da Quadra J-20 (total),
09 (nove) lotes da Quadra J-21 (total),
Art. 2° Fica inalterado os demais dispositivos da Lei ora alterada.
Art. 3° Esta Lei entia em vigor no dia de sua publicação. \
Prefeitura Municipal de Lineir¡ do Oeste -MG, 02 de dezembro de 2016.
ENE NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local e costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra.
Mxilmdx, Priscila da Sil ' antos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34)
e-mail:
3453-1700 prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG W