norma nº 777/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 777, DE 08 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
“ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 12 DA LEI
N° 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica alterado os incisos do art. 12 da Lei n° 767, 17 de
junho de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 -
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita,
para atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa
fixada no art. 1°;
III -anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como
recurso à abertura de créditos adicionais;
IV -alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso
para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem
onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo.
V -criar novas Fontes de Recursos junto às dotações do presente
orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário."
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeiraâo Oeste - MG c-mail: prefeitura@limciradooestexmggovbr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o .O
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TRABALHANDO PARA TODOS
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Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do bestçÁMG, 08 de dezembro de 2016.
4
ENEDI .A FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no enesta Pr feitura e arquivada na data supra.
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Priscila da Silv
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
c-mail: prefcitura@limciradooeste.mg.gov.br