norma nº 780/2017

“ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL
N” 546 DE 12 DE ABRIL DE 201o QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, sancionou e
¡Sfôiñülgôü ã seguinte Lêíf
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 546 de 12
de Abril de 2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° A Escritura definitiva dos imóveis ora doados será
outorgada pelo doador dentro do prazo de até 01 (um) ano a contar da data da
publicação desta Lei. "
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 546 de 12 de
Abril de 2010 mantêm-se inalterados.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
este - MG, 03 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO D0 N CIMENTO
Prefeito
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Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra
ZILD ARECIDA DOS SANTOS
Secretária