norma nº 781/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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DESAFETA, ALTERA DESTINAÇÃO E
AFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica desafeta parte de Rua Paraíba, com a área urbana de 480,90 m2,
localizada no Residencial Jardim Paraíso II, objeto da matrícula 15.965 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início
no cruzamento da Avenida Minas Gerais com a Rua Paraíba com 5,00 m (cinco metros) de frente
para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para a Avenida Sergipe, pelo lado direito
confrontasse com a quadra C-O7, por uma distancia de 96,18m (noventa e seis metros e dezoito
centimetros) igual medida pelo lado esquerdo confrontando=se com a Rua Paraíba, perfazendo
uma área se 480,90 m2”.
Art. 2° A área descrita no art. 1° desta Lei, ñca afeta, integrando-se à quadra C-7
do Residencial Jardim Paraíso [I, passando a servir como área institucional com sua destinação
alterada para a construção de uma escola.
Aff. 3° Fiôá ô Município dê Lifflêífã dó Oêâtê, ãütôfíiádô êféfüãl' Ó
desmembramento constante de área de 480,90 m”, descrita no art. 1° e proceder a sua unificação
na quadra C-7, junto ao Serviço Registral de Imóveis local com suas consequentes averbações, a
qual passa ter a área de 4.809,00m°, dentro das seguintes confrontações: “Um terreno urbano
com a área de 4.8O9,0Om3, inicia-se no cruzamento de Avenida Tocantins com a Avenida Minas
(ierais, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais por uma distancia de 50,00m (cinquenta
metros), deste ponto vira a esquerda confrontando-se com a Rua Paraíba por uma distancia de
96,18 (noventa e seis metros e dezoito centímetros), deste ponto vira a esquerda confrontan se
com a Avenida Sergipe por uma distancia de 50,00 (cinquenta metros), deste ponto vira ~- .
esquerda até o ponto de partida por uma distancia de 96,18 (noventa e seis metros e dezoito
centímetros), perfazendo uma área total de 4.809,00m2”.
Art. 4° Fica fazendo parte integrante desta Lei o memorial descritivo e croqui
anexos.
Art. 5° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 03 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra
ZILDAAPÃRECIDA nos SANTOS
Secretária
LEVANTAMENTO DE ÁREAS FOLHA
DESAFETADAS 01/03
PROPRIETÁRIA .' PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M. G. 17 de Janeiro de 2.017
ÁREAS DESAFETADAS (m2): (lei n° 633 de 10/ 12/2012 )
/
/ % Quadra-C7 Mat-15. 966 Área Original 4. 328, 10m* , ,
7
/ / Rua Paraiba Situçâo Original 1.442, 70m'
TOTAL 5. 770, 80 m*
ÁREA TOTAL RETIFICADA DE 5. 770,80 m2
n' v - Area a ser Desafetada Rua Paraiba- 480,90m*
/ /' Quadra-C7 Mat-1 5. 966 Área Original 4. 328, 1 0m”
/ // Remanescente da Rua Paraiba 961,80 m2
QUadIa-C7 Retifícada Afetada 5. 770, 80m*
R TOTAL 5.770,80 m2
› t.
Pedro sooonb do Nasci to RONALDO DE PAULO TA VARES
C.P.F. 556.627.496-04 Tec. Agrim. CREA MG 43487/ TD
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÕES .- 3
LEVANTAMENTO DE ÁREAS FOLHA
D E s A F E TA D A s -BAIRRO JARDIM PARAÍSO-H 02 / 03
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M. G. 17 de janeiro de 2.017
RUA PARAIBA COM ÁREA ORIGINAL DE 1.442, 70 m2
QUADRA C7 MATR -15.665 COM ÁREA ORIGINAL DE 4.328,10 m”
TOTAL = 5. 775,80 m2
ÁREA A SER DESAFETADA 480.90 m2
Tem início no cruzamento da Avenida Minas Gerais com Rua Paraiba com 5,00 m (cinco
metros ) de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para Avenida
Sergipe, pelo lado direito confrontasse com a quadra C-07, por uma distância de 96,18 m
( Noventa e seis metros e dezoito centímetros) igual medida pelo lado esquerdo
confrontando-se com a Rua Paraiba, perfazendo uma área de 480,90 m2.
AREA REMANESCENTE DA RUA PARAIBA 961,80 m2
Tem início no cruzamento da Avenida Minas Gerais com Rua Paraiba com 10,00 m ( Dez
metros) de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para Avenida
Sergipe, pelo lado direito confronta se com a quadra C-07, por uma distância de 96,18 m (
Noventa e seis metros e dezoito centímetros) igual medida pelo lado esquerdo
confrontando-se com a quadra C-02, perfazendo uma área de 961,80 m2.
QUADRA- C-07 RETIFICADA COM ÁREA TOTAL DE 5.289,90 m2
Um terreno urbano, com área de 5.289, 90m?, inicia se no cruzamento da Avenida
Tocantins com a Avenida Minas Gerais, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais
por uma distância de 50, 00m (Cinquenta metros), deste ponto vira a esquenta
confrontando se com a Rua Paraiba por uma distância de 96,18 ( Noventa e seis metros e
dezoito centímentros), deste ponto vira se a esquerda confrontando se com a Avenida
Sergipe por uma distância de 50,00 m ( Cinquenta metros), deste ponto vira se a
esquerda até o ponto de partida por uma distância de 96, 18m (Noventa e seis metros e
dezoito centímentros), perfazendo uma área total de 5. 289, 90m?
R .
Pedro Socorro do Nasci nto
C. P. F. 556.627.496-04
Prefeito Municipal
- r “TTTRWALDO DE PAULO TAVARES
Tec. Agrim. CREA MG 43487/ TD
LEVANTAMENTO DE ÁREAS FOLHA
o E s A F E TA o A s -BAIRRO JARDIM PARAÍSO l/ 03 / 03
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste -M. G. 17 de Janeiro de 2017
MUDANÇA DE FINALIDADE
DESAFETAÇÃO DA RUA PARAIBA EAFETAÇÃO A QUADRA-C
Rua Paraiba Com Área Original de 1.442, 70 m2
ÁREA A SER DESAFETADA 480.90 m2
Rua Paraiba com Área de 15,00 X 96,18 m = 1.442,70 m2, sendo desafetada uma Área de
5,00 X 96, 18 m = 480,90 m2, para afetar a Quadra C-7, com Área de 4.328,10 m2, tornando
se uma Área Total de 4.809,00 m?, para que possa a ser construido uma ESCOLA
MUNICIPAL no local, uma vez que as dimensões minímas exigidas do projeto padrão são
de 50,00 x 80,00 m, somando uma área de 4.000,00 m2 e a situação original da quadra é
45,00 x 96,18 m, sendo necessario acrescimo de 5,00 m na dimensão de 45,00 m da
quadra.
N
J
'RONALDO DE PAULO TAVARES
Tec. Agrim. CREA MG 43487/ TD
Pedro Socorrô do Nascin ento
CPF. 555.627.496-54
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÕES .-
'Prefeitura Mun. de Limeliramcio Oesteqt/;Gñí
APROVADO _E/ /
SIVHHO SVNIW '^V
Av. TOCANTINS
96,18
00917
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ÁREA ATUAL/úAT-15965 4-.328.10m' ///
96,18
/
EÃÍDÉES 'Av
_ Area
a ser Desofetado Rua Paraíbc- 480,90m' fi ". ',~. fa.; 7:53- W* “ -'- ' T* y."
Área Remanes
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Av. MINAS GERAIS