norma nº 783/2017

GIVEIIINIMPAIIE
V LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE:
CNPJ 26.042.556/0001-34
ILZÍTIM
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG A
PROMOVER A DOAÇÃO DE
TERRENO AO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo
77, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído com
área total de 5.792,43 m2 (cinco mil setecentos e noventa e dois metros quadrados e
quarenta e três centímetros quadrados), com as seguintes medidas e conñontações: 89,45
m (Oitenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros) de frente para a Rua Bahia,
53,75 m (Cinquenta e três metros e setenta e cinco centímetros) aos fundos dividindo
com a Avenida da Saudade e nas laterais dividindo de um lado com a Rua Amazonas em
uma extensão de 80,90 m (Oitenta metros e noventa centímetros) e do outro lado
dividindo com a Avenida Copacabana em uma extensão de 87,15 m (Oitenta e sete
metros e quinze centímetros), com a edificação de um PRÉDIO ESCOLAR denominado
Escola “Izoldino Soares de Freitas', contendo: Onze salas de aula, sala ambiente, sala de
supervisão, sala de orientação, biblioteca, secretaria, diretoria, sala de professores e W.C,
posteriores a um hall de entrada, três W.C.s feminino, três W.C.s masculino, cozinha,
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IVIIUIIIIIIGMIIE
LIMEIRA
' DO OESTE UIÉIIINEHK. lúuíiwí
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE:
CNPJ 26.042.556/0001-34
laboratório para de análise, e áreas cobertas para recreação e circulação, totalizando uma
área de 1.229,22 m2 (Um mil duzentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e dois
centímetros quadrado), localizado na Rua Bahia, n° 475, Bairro Jardim Humaitá,
Município de Limeira do Oeste/MG, registrado no cartório de registro de imóveis sob a
matrícula n° 5617.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Limeira do Oeste, para fins de
doação, em RS 750.261,05 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais e
cinco centavos).
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos do art. 21, da Lei Orgânica
Municipal e § 4°, do art. 17, da Lei n° 8666/93.
Art. 4° Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta
Lei serão de responsabilidade do Donatárío.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por ñxação no local de costume dessa
ZILDA Anos SANTOS
Secretária