norma nº 784/2017

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LEI N” 784, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR no RIO PARANAÍBA
FAZENDA RESERVA LIMEIRA no
OESTE- A.A.F.R.P.".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal -LOM sancionou a presente Lei.
Art. 1° Fica Declarada como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO PARANAÍBA FAZENDA RESERVA LIMEIRA DO
OESTE- A.A.F.R.P”, inscrita no CNPJ n° 23.773.52UO0Ol-87, com sua sede no Lote 191, Zona
Rural, município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com seu
estatuto devidamente registrado no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Iturama sob o n° 2214, Pág.184, do livro A' 16; protocolado sob n” 32842, em 07 de agosto de
2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
ra do Oeste-MG, O? de março de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ziLnAA nos SANTOS
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE . LIMEI RA
-' DO OESTE
CNPJ 26.042.556Í0001-34 MMN i¡ IES¡ Em.